Acompanhamento de Projetos de Lei de interesse dos Associados da
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE
Meio Ambiente
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PLS 176 2010	Avaliar	Dep. Augusto Botelho  (PT-RR)	Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a criação de unidades federais de conservação da natureza.	10/06/2010 - Encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente (em decisão terminativa). 14/06/2010 - Matéria na CCJ. Prazo para a apresentação de emendas de 14/06 à 18/06.	21/06/2010 - Matéria na CCJ. Prazo para apresentação de emendas encerrado e não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
PL 4127 2008	Avaliar	Dep. Marcelo Ortiz  (PV-SP)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.	24/05/2010 - Novo encaminhamento. Às comissões de Meio Ambiente, Minas e Energia, Relações Exteriores e Constituição e Justiça. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário. 05/08/2009 - Na CME foi aprovado o parecer favorável do Dep. Simão Sessim (PP-RJ). 05/05/2010 - Na CREDN foi aprovado o parecer favorável com emenda do Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).	18/06/2010 - Designado relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS) na CMADS. Prazo para emendas ao projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2010).
PL 5989  2009	Avaliar	Dep. Nelson Meurer (PP/PR)	Estabelece a obrigação de repovoamento dos reservatórios hídricos com espécies da ictiofauna autóctone originalmente encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo a carpa e a tilápia.	25/09/2009 - Encaminhado às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 30/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PRB-CE), pela aprovação na CAPADR. 16/06/2010 - Defirido o requerimento com pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente no despacho inicial aposto ao PL 5989/09, devendo manifestar-se antes da Comissão de Agricultura.	18/06/2010 - Recebido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PL 1876 1999	Avaliar	Dep. Sérgio Carvalho (PSDB-RO)	Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.	04/08/2009 - Constituiu-se Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. 14/10/2009 - Designado relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP). 09/06/2010 - Apresentado relatório pela aprovação com Substitutivo.	15/06/2010 - A matéria foi discutida,  mas integrantes da Comissão Especial pediram vista conjunta do parecer. A votação deveria ocorrer no dia 21 foi adiada para o dia 28.	Apensados: PL 4524/2004; PL 4091/2008; PL 4395/2008; PL 4619/2009; PL 5226/2009; PL 5367/2009; PL 5898/2009; PL 6238/2009; PL 6313/2009; PL 6732/2010.
PL 7397 2006	Avaliar GT MA	Dep. Júlio Semeghini                (PSDB-SP)	Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).	16/04/07 - Projeto encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Regime de Tramitação: Ordinária. 17/12/08 - CDU aprova por unanimidade o parecer do relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 3460/2008, do PL 3549/2008, apensados, e da  Emenda 1. 25/11/09 - CME aprova por unanimidade o parecer com Complementação de Voto, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3460/2008, e do PL 3549/2008, apensados.	10/06/2010 - O relator na CMADS, Dep. Jorge Koury (DEM-BA) apresentou parecer pela aprovação do PL principal e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3460/2008 e 3549/2008. 11/06/2010 - Prazo para emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010)	Apensados: PL-2062/2007, PL-3549/2008, PL-3460/2008.		Define distâncias para as áreas de preservação, em função da área dos reservatórios.
PL 1253 2007	Sim/Contra	Dep. Antônio Roberto          (PV-MG)	Estabelece política de conservação da biodiversidade aquática.	09/07/2008 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rual e de Constituição, Justiça e Cidadania (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação Ordinário. 09/07/2008 - A CAPADR aprova o parecer favorável com Substitutivo do relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA). 28/05/2010 - Na CME parecer do relator nº 2, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG) pela aprovação, com substitutivo.	11/06/2010 - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Devolvido ao relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG). OBS: A emenda apresentada foi elaborada pela APINE.			Estabelece que empreendedores em barragens adotem medidas de conservação da biodiversidade aquática e que órgãos do SISNAMA devem, nos licenciamentos ambientais, estabelecer medidas para a proteção da biodiversidade aquática.
PLS 164 2010	Avaliar	Sen. Pedro Simon              (PMDB-RS)	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências.	02/06/2010 - Encaminhado às Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) em decisão terminativa.	11/06/2010 - Na CI não foram recebidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
PL 792 2007	Avaliar	Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)	Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços.	16/10/2009 - Encaminhado às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54) e Constituição e Justiça (art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. 19/05/2010 - O relator na CAPADR, Dep. Fábio Souto (DEM-BA) emitiu seu relatório pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, do PL 1190/2007, do PL 1667/2007, do PL 1920/2007, do PL 5487/2009, do PL 5528/2009, do PL 6204/2009, do PL 7061/2010, do PL 1999/2007, do PL 2364/2007, e do PL 6005/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR. 26/05/2010 - Apresentado o parecer na CAPADR do relator pelo Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) que foi aprovado na CAPADR.	11/06/2010 - Designado relator na CMADS, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)	Apensados: PL 1190/2007, PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009, PL 5528/2009, PL 6204/2009, PL 7061/2010, PL 1999/2007, PL 2364/2007, e PL 6005/2009.
PL 7421 2010	Sim/contra	Senador Expedito Júnior (PR-R0)   Teve o diploma cassado pela justiça eleitoral.	Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.	27/05/2010 - Aprovado no Senado e remetido à Câmara. 01/06/2010 - Encaminhado às Comissões de Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. 08/06/2010 - Recebido pela Comissão de Turismo e designado relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).	10/06/2010 - Prazo para emendas ao projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2010).		No Senado é o PLS 46/2008.	Envolve neutralização de todos os atos associados à Copa do Mundo, inclusive fornecimento de energia. Incluído por se tratar de possível utilização de créditos de carbono.
PLS 179 2009	Avaliar	Comissão de Assuntos Econômicos	Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras providências.	11/05/2009 - Encaminhado às Comissões de Serviços de Infra-estrutura e de Meio-ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 28/10/2009 - O relator, Sen. Gilberto Goellner, apresenta novo parecer que conclui pela aprovação do Projeto de lei nos termos do substitutivo que apresenta na CI. 03/12/2009 - Projeto encaminhado ao gabinete do Sen. Gilberto Goellner, relator da matéria, para reexame.	01/06/2010 - Matéria redistribuída na CI, em virtude do relator ter se licenciado do cargo. Novo relator, Sen. Jorge Yanai (DEM-MT).		Trata-se de considerar prioritários para fins da eleboração do Plano Plurianual as energias renováveis e, sendo a fonte hidráulica renovável, o PL disciplina seu licenciamento ambiental.
PLS 33 2008	Avaliar - GT MA	Com. Mud. Climáticas	Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa).	13/05/2009 - Despachado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 19/05/2009 - Designado relator na CMA, Sen. João Pedro (PT-AM). 18/05/2010 - Plenário - aprovado requerimento de autoria do Sen. João Pedro. A matéria retorna a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.	27/05/2010 - Na Comissão de Meio Ambiente redistribuído à Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS), em razão do Sen. João Pedro não mais pertencer aos quadros desta comissão.			Incluído por envolver créditos de carbono.
PDC 2602 2010	Avaliar	Dep. Sarney Filho (PV-MA)	Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010 que tem por fim estabelecer procedimentos para a autorização e realização de estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (UC). Visa, também, definir normas para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorize a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em UCs de uso sustentável.	14/05/2010 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. 18/05/2010 - Recebido pela CMADS.	26/05/2010 - Designado relator na CMADS, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
PLC 01 2010	Sim/Apoiar Forum	Dep. Sarney Filho (PV-MA)	Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.	02/02/2010 - Enviado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e para a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. Recebido pela CCJ. 14/04/2010 - CCJ Relatório da Sen. Kátia Abreu com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a pauta. 19/05/2010 - Aprovado o relatório da Sen. Kátia Abreu (DEM-TO) favorável ao projeto e contra as emendas de 01 a 03 (de autoria da Sen. Marina Silva) na CCJ.	21/05/2010 - Recebido na CMA, aguardando designação de relator.		Na Câmara o projeto de lei é PLP nº12/2003; agora em tramitação no Senado ele é PLC nº1/2010 - Complementar.	Coordenação de órgãos para fiscalizar meio ambiente.
PDC 1926 2009	Avaliar - GT MA	Dep. Roberto Rocha      (PSB-MA)	Susta a aplicação do disposto da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que define Área Urbana Consolidada e que delimita a Área de Preservação Permanente.	14/10/2009 - Encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição, Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. 07/04/2010 - Parecer do relator, Dep. Cássio Taniguchi (DEM-PR), pela aprovação na CDU.	28/04/2010 - Vista ao Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP).    04/05/2010 - Prazo de vista encerrado.		Observar se o Substitutivo do Dep. Aldo Rebelo ao PL do Código Florestal citará o tema Área Urbana Consolidada.
PL 6332 2009	Avaliar	Dep. Wladimir Costa (PMDB/PA)	Dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa. Fixa metas de redução de emissão de gases de efeito estufa dos setores industrial e de energia : de 17% (dezessete por cento) até 2010 e de 83% (oitenta e três por cento) até 2050.	12/11/2009 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	10/03/2010 - Designado relator na CMADS, Dep. Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
PL 18 2007	Avaliar GT MA	Dep. Sarney Filho (PV-MA)	Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do poder público, objetivando a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa.	Transformado na Lei Ordinária 12187/2009. DOU 29 12 09 PÁG 109 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.123/09 -PE DOU 29 12 09 PÁG 159 COL 01. Ed.ex.	10/02/2010 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  -  Recebimento do Ofício nº 62/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
PL 4173 2008	Sim/contra	Dep. Juvenil (PRTB-MG)	Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.	07/11/08 - Projeto encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.   Regime de Tramitação: Ordinária. 23/09/09 - Aprovado na CMADS o parecer pela aprovação com substitutivo da relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ). 08/10/09 - Designado Relator na CCJC, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).	21/10/09 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.		Revoga o artigo que possibilitava ao agente poluidor de recursos hídricos a reparação do dano ao meio ambiente por ressarcimento, impedindo a figura do "poluidor-pagador".	Modifica as penalidades sobre uso inadequado de recursos hidrícos.
PL 5972 2005	Sim/contra	Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL)	Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".	02/05/06 - Projeto encaminhado às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. 13/12/06 - Aprovado o parecer do Relator Substituto, Dep. Mauro Passos (PT-SC), pela rejeição na CME. 02/04/08 - A CMADS aprova por unanimidade o parecer com complementação de voto do Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo. 24/11/08 - A CAPADR aprova parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.	27/08/09 -Parecer do relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.		Obrigando o proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água a garantir condições para o exercício da atividade agrícola e pesqueira de forma sustentável, ou conceder compensação financeira.                                                    Proposição Originária: PLS-212/2002	Possibilidade de aumento de compensação para atividades afetadas pelos reservatórios.
PL 3729 2004	Avaliar - GT MA	Dep. Luciano Zica (PT-SP) e co-autores.	Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.	18/06/2004 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição, Justiça e Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.	16/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste e dos PLs 3957/04, 5435/05 e 1147/07 e pela rejeição dos PLs 5576/05 e 2029/07, apensados, com substitutivo.	Apensados: PL3957/2004; PL5435/2005; PL5576/2005; PL1147/2007; PL2029/2007.	Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
PL 266 2007	Sim/apoiar Forum	Dep. Rogério Lisboa         (DEM-RJ) e co-autores	Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ,  que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.	14/03/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade 28/03/2008 - Parecer do Relator na CMADS, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PL's 453/07 e 701/07, com Substitutivo, e pela aprovação das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3 e 9, pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo 4, 6, 7 e 8 e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 5.	09/12/09 - Designado novo relator na CMADS, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) e apensamento do PL 6519/2009.	Apensados: PL-453/2007; PL-701/2007 e PL-6519/2009.	Limita a compensação por significativo impacto ambiental em 0,5% do investimento .	Estabelece limite para compensação ambiental.
PL 679 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)	Consolida a Legislação Ambiental Brasileira.	19/04/2007 - Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. 17/09/2009 - CCJC, parecer do relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) pela admissibilidade.	17/11/2009 - CCJC aprovado requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007.
PDC 982 2008	Avaliar - GT MA	Com. de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (CAPADR)	Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências."	23/10/2008 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.	29/10/2008 - A CMADS designa o relator Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)		As medidas do Decreto somente poderiam ser estabelecidas em Lei.	Apuração e penalização  de infrações ambientais.
PL 567 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Fernando Fabinho    (DEM-BA)	Determina ao poder público federal que promova a preservação das nascentes e matas ciliares.	13/03/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: Ordinária. 15/08/2007 - Na CMADS foi aprovado o parecer favorável do Dep. Juvenil Alves (S. Part-MG) com substitutivo.	09/10/2008 - Apressentado o parecer do relator, dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da CMADS.
PL 493 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Eduardo Gomes  (PSDB-TO)	Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.	28/3/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 02/04/2008 - Aprovado o relatório favorável do relator, Dep. Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) pela aprovação deste e dos apensados PL-494/07; PL-594/07 e PL-1657/07 na CMADS. 04/06/2008 - Designado relator na CFT, Dep. Vignatti (PT-SC).	26/06/2008 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.	Apensados: PL-494/2007; PL-594/2007 e PL-1657/2007.
PL 2916 2008	Sim/contra	Comissão Mista Especial referente às mudanças climáticas no Brasil.	Altera art. 36 da Lei 9985/2000. Nos projetos de geração elétrica, o empreendedor deve internalizar os custos ambientais.	12/03/2008 - Sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação : Especial.	17/3/2008 - Encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes. Foi publicada e aguarda apreciação.		O valor da internalização será equivalente com o que se gastaria com a compra de créditos de carbono para neutralizar as emissões.	Pode implicar em aumento de custos para a geração térmica.
PL 1486 2007	Sim/contra	Dep. Antônio Roberto          (PV-MG)	Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.	12/07/2007 - Encaminhada às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 09/08/2007 - Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (DEM-SC).	22/08/2007 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.		I assistência jurídica, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e social;II - fornecimento de cesta básica por um período mínimo de 1 (um) ano;III - assistência financeira, para as famílias realocadas ; entre outros tipo de assistência.	Pode aumentar custos de implantação de hidrelétricas.
PL 3010 1997	Sim/contra Arquivado	Sen. Júlio Campos       (DEM-MT)	Dispõe sobre APP situadas ao redor de represas hidrelétricas.	30/05/1997 - Despachada para as Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania. Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: Prioridade.    25/03/1998 - Aprovação do parecer favorável do Dep. Aroldo Cedraz na CDC. 30/05/2000 - Aprovação do parecer favorável do Dep. Vilmar Rocha, com emendas. 13/09/2000 - Recurso do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e outros solicitando que este projeto seja apreciado pelo plenário.	09/04/2007 - Aquivado.		Proposição Originária: PLS 181/1996
PL 594 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Carlos Souza (PP-AM)	Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.	10/04/2007 - Foi encaminhada à publicação na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).	10/4/2007	Apensado ao PL 493/2007.		Créditos de Carbono.
PL 19 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Sarney Filho (PV-MA)	Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa.	14/02/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 08/08/2007 - Aprovado o parecer favorável do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), com emendas na CMADS. 13/11/2007 - Aprovado parecer do relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste com substitutivo na CCJC.	20/12/2007 - MESA Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.			A lei estabelece meta percentual e prazo para a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. Créditos de carbono
PL 494 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Eduardo Gomes  (PSDB-TO)	Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.	24/10/2007 - Deferido o REQ 1875/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 494/2007 ao PL 493/2007, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.	24/10/2007	Apensado ao PL 493/2007.		Créditos de Carbono
PL 354 2007	Avaliar - GT MA	Dep. Rita Camata             (PMDB-ES)	Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.	28/03/2007 - Apense-se (ao) PL-261/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	03/04/2007 - Encaminhada à publicação pela coordenação de comissões permanentes.	Apensado ao PL-261/2007.		Créditos de Carbono.
PL 710 1988	Sim/contra	Fábio Feldmann (PMDB-SP)	Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).	14/04/1993 - Novo despacho para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.    20/06/1990 - Aprovação do parecer favorável do relator, Dep. Eliezer Moreira na CCJC. 20/11/1996 - Aprovação do parecer favorável, Dep. Carlos Pannunzio, com substitutivo e ao PL-1288/91 e contrário ao PL-3268/89 na CDU. 09/12/1998 - Aprovação do parecer favorável, Dep. Aroldo Cedraz, com substitutivo a este e ao PL-1288/91 e contrário ao PL-3268/89 na CDC.	16/04/2003 - Apresentação do requerimento de urgência pelo Dep. Renato Casagrande.	Apensados: PL-3268/1989; PL-1288/1991.
PL 1288 1991	Seguir ABRAGE	Dep. José Felinto       (PSDB-SP)	Lei Geral das Agências Reguladoras - regulamenta as atribuições.	03/10/1991 - Despachado às Comissões: CDC e CCJC. 16/06/1993 - Apensado ao PL-2543/92.	19/05/1995 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) deferido OF TP-125/95, da CDCMAM, solicitando a desapensação deste projeto do PL. 2543/92, para apensa-lo ao PL. 710/88.	Apensado ao: PL 710/88.		Normas para construção de barragens -  podem implicar em custos adicionais dos empreendimentos.
Tributário
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PEC 315 2008	Avaliar GT Tributário	Dep. Moreira Mendes    (PPS-RO)	Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.	12/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial. 25/03/2009 - Designado o relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na CCJC.	23/06/2010 - PEC 494/2010 apensada a esta.	Apensado: PEC-494/2010.	Divide a receita do  ICMS entre estados geradores e consumidores.	Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988. Modifica a regra do ICMS sobre energia elétrica.
PEC 494 2010	Avaliar	Zequinha Marinho (PSC-PA)	Dá nova redação ao art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal de 1988 para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de energia elétrica para outros Estados da federação.	16/06/2010 - Apresentação da PEC pelo Dep. Zequinha Marinho e outros. 17/06/2010 - O relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 494/2010 encontra-se na Mesa Diretora.	23/06/2010 - Apensada à PEC 315/2008.		Em sintese, essa PEC defende o mesmo que a PEC 485/2010, ou seja, pretende que o ICMS sobre energia (mas não só) seja cobrado no estado produtor.
PLP 73 2007	Sim/contra	Dep. Antonio Carlos Mendes Thame  (PSDB-SP) e co-autores.	Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.	28/06/2007 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. 20/12/2007 - Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação com Substitutivo na CME. 01/04/2009 - Devolvido ao relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).	22/06/2010 - Parecer do relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação, com substitutivo na CME.		Institui um tributo sobre geração de gases de efeito estufa.	Pode ocasionar aumento de custos para a geração.
PEC 20 2007	Avaliar GT Tributario	Sen. Paulo Duque     (PMDB-RJ)	Altera o art 155 da Constituição para permitir que o estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outros estados petroleo, derivados e energia elétrica.	14/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 11/09/2007 - Relatório do Sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pela aprovação da proposta na CCJC. 19/12/2007 - Aprovado o requerimento do Sen. Marcelo Crivella (PRB-RJ) referente à Audiência Pública para instruir projeto. Matéria aguardando realização da Audiência Pública.	16/06/2010 - Esteve na pauta da reunião deste dia, mas foi retirada de pauta para aguardar a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
MPV 478  2009	Sim/favor O prazo da MP expirou, por isso nossa emenda não irá mais tramitar.	Poder Executivo	Os recursos aplicados na forma da lei 9.991/2000 não poderão se computados para fins de incentivos fiscais previstos na lei 11.196/2005. O disposto nesta lei não será aplicado aos concessionários, autorizados e permissionários de geração de energia elétrica.	Encontra-se pronta para entrar na pauta do Plenário. Matéria não apreciada em face de pedido de inversão de pauta do Dep. José Genuíno. 01/02/2010 - Designado relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) para proferir parecer em plenário. 19/04/2010 - Matéria está na pauta pronta para apreciação. Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". 01/06/2010 - Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.	04/06/2010 - Prazo expirado.		O interesse recai sobre a emenda EMC 38/2010 MPV47809. Só acompanhar se a emenda não for rejeitada. A MPV dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.	Cria incentivos fiscais para os concessionários, autorizados e permissionários de geração de energia elétrica.
PL 7235 2010	Avaliar	Dep. Vicentinho Alves (PR/TO)	Dispõe sobre a criação do Índice de Redução Tarifária por Compensação Ambiental (IRTCA) a ser aplicado no cálculo do custo das tarifas de energia elétrica consumida nos domicílios dos estados geradores.	12/05/2010 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 19/05/2010 - Designado relator na CME, Dep. Nelson Meurer (PP-PR).	02/06/2010 - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao projeto.
PEC 485   2010	Avaliar	Dep. Edmilson Valentim  (PCdoB-RJ)	Revoga a imunidade tributária ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Seviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Altera a Constituição Federal de 1988.	12/05/2010 - Despachado à Comissão de Constituição e Justiça. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Possui regime de tramitação Especial.	13/05/2010 - Recebido pela CCJC.
PEC 4 2007	Avaliar - GT Tributário	Sen. Osmar  Dias             (PDT-PR)	Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica a outros Estados.	13/02/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 14/04/2009 - Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir relatório.	27/08/2009 - Recebido o relatório do Sen. Francisco Dornelles com voto pelo sobrestamento do exame da proposta até que seja recebida a PEC nº 233/2008 pelo Senado.			Modificação no ICMS.
PEC 462 2005	Neutro	Dep. Yeda Crusius         (PSDB-RS) e co-autores.	Acrescenta parágrafo ao art. 158 da CF, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do ICMS.	06/10/2005 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial. 30/09/2009 - Designado relator na CCJ, Dep. Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).	14/10/2009 - Relatório do relator, Dep. Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela admissibilidade.			Altera a forma de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos municípios.
PEC 31 2007	Avaliar GT Tributario	Dep. Virgílio Guimarães   (PT-MG) e co-autores.	Altera o sistema tributário nacional, unifica a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, dentre outras providências.	26/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. 16/08/2007 - Aprovado na CCJC o parecer do relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) pela admissibilidade desta e da PEC- 45/2007, apensada. 22/10/2007 - Ato da Presidência: cria comissão especial.	25/08/2009 - Apensação da PEC 382/2009 a esta proposição.	Apensados: PEC 45/2007; PEC 91/2007; PEC 106/2007; PEC 129/2007; PEC 165/2007; PEC 166/2007; PEC 167/2007; PEC 219/2008; PEC 225/2008; PEC 226/2008; PEC 227/2008; PEC 230/2008; PEC 233/2008; PEC 242/2008; PEC 382/2009.		Modifica as regras do ICMS
PEC 14 1991	Avaliar GT Tributário	Dep. Luiz Carlos Hauly   (PMDB-PR)	Suprime a incidência sw ICMS sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e dele derivados e energia elétrica	01/04/1992 - Aprovado o parecer do relator, Dep. Adylson Motta pela admissibilidade.	23/03/2009 - Ato da presidência: cria comissão especial.
PEC 39 2008	Avaliar GT Tributario	Sen Expedito Júnior   (PSDB-RO)	Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.	27/08/2008 - Encaminhado á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.	12/03/2009 - A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) para emitir relatório.			Inclui i setor elétrico no rol de setores que terão suas  regras de ICMS sobre operações interestaduais definidas pelo Senado.ICMS será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente da energia elétrica, até que o Senado estabeleça as regras para operações interestaduais previstas no Art. 155 da Constituição.
PL 6063 2005	Sim/favor	Dep. Eduardo Gomes  (PSDB-TO)	Exclui o setor elétrico do regime não cumulativo da contribuição do PIS/PASEP e Cofins.	23/03/2006 - Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). 13/12/2006 - Na CME aprovado o parecer favorável do Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ). 08/10/2008 - Na CFT aprovado o parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria, do Dep. Antônio Palocci (PT-SP). 15/10/2008 - Sujeito a arquivamento.	30/10/2008 - Encerramento automático do prazo de recurso. Foi apresentado um recurso do Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
PLC 132 2008	Avaliar GT Tributario	Dep. José Carlos Aleluia    (DEM-BA)	Exclui da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da conta de desenvolvimento energético - CDE	01/09/2008 - Encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.	28/10/2008 - Encaminhado ao relator, Sen. Aloizio Mercadante (PSDB-SP) para dar continuidade à tramitação da matéria.		Na Câmara é o PLP 182/2004.
PL 409 2007	Sim/favor	Sen Rodolpho Tourinho  (DEM-BA)	Altera Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.	22/03/2007 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. 29/08/2007 - Aprovado o parecer pela aprovação com emendas da Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA). Apresentou voto em separado o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) na CME. 20/09/2007 - Designado relator na CFT, Dep. Antônio Palocci (PT-SP)	08/10/2007 - CFT encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.			Alteração na forma de cobrança de tributos.
PEC 234 1995	Avaliar GT Tributario	Dep. Max Rosenmann    (PMDB-PR) Falecido	Suprime o dispostivo que estabelece a não-incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outras Estados da Federação petroleo, inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia eletrica. Altera a Constituição Federal de 1988.	01/11/1995 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 06/06/2000 - Na CCJC aprovado o parecer do Dep. Jutahy Júnior pela admissibilidade.	28/05/2007 - Criada comissão especial. Aguarda-se indicação dos membros.	Apensados: PEC 612/1998; PEC 634/1999; PEC 338/2001; PEC 8/2003.
Créditos de Carbono
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PL 6403 2009	Avaliar: contra - impõe obrigatoriedade de mitigação para obter financiamento no BNDES	Dep. Luiz Carlos Hauly     (PSDB-PR) e co-autores.	Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências.	20/11/2009 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 14/04/2010 - Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6651/2010, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei n° 6.403/09. 01/06/2010 - Parecer do relator na CMADS, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA) pela aprovação com substitutivo.	22/06/2010 - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.		Obriga à mitigação das emissões de dióxido de carbono decorrentes de projetos financiados pelo BNDES.	Cria obrigações de mitigação ( programa de recuperação florestal, investimentos em energia renovável ou medidas de eficiência energética) para os projetos financiados pelo BNDES.
PL 3535 2008	Foi arquivado em dez/2009	Poder Executivo	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima , fixa objetivos, diretrizes e procedimentos.	13/06/2008 - Apensado ao PL-18/2007. Em conseqüência o PL 18/07 e seus apensos passam a tramitar com regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade. 27/10/2009 - PLENÁRIO Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.	24/12/2009 - Memorando nº 277/09 ao Arquivo.			Associado à questão créditos de carbono.
PL 2056 2007	Foi arquivado em dez/2009	Dep. Edson Duarte (PV-BA)	Torna obrigatória a compensação pela emissão e consumo de carbono por parte das empresas que especifica, e dá outras providências.	28/09/2007 - Apensado ao PL-18/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. 27/10/2009 - PLENÁRIO Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.	24/12/2009 - (CCP) Memorando n.º 277/09 ao Arquivo.	Apensado: PL-3256/2008.		Obriga termelétrica a compensar a emissão de carbono. Ligado a créditos de carbono.
PL 5586 2009	Avaliar: neutro, pode gerar oportunidades e deve ser acompanhado para evitar surpresas	Dep. Lupércio Ramos        (PMDB-AM)	Institui a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação (RCEDD) e dá outras providências.	22/07/2009 - Encaminhado às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 11/11/2009 - Aprovado o parecer do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação com emenda na CAPADR. 12/11/2009 - Designada relatora na CMADS, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).	01/12/2009 - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas na CMADS.		Cria um título (valor mobiliário) - RCEDD - equivalente a uma tonelada métrica de CO2 equivalente, em área afetada à preservação ambiental.	Pode impactar a implantação de novas centrais, pois incentiva a criação de mais áreas de preservação. Por outro lado, pode gerar oportunidades em locais onde a preservação supere o requisito legal.
PL 1378 2007	Declarado prejudicado em função de substitutivo	Dep. Rebecca Garcia     (PP-AM)	Dispõe sobre a redução da emissão de gases do efeito estufa no território nacional e dá outras providências.	06/07/2007 - Apensado ao PL-18/2007. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie em relação ao mérito da matéria, que estará sujeita à apreciação do Plenário. Constituição de Comissão Especial tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Adm. e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária.	27/10/2009 - PLENÁRIO  Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.			Estabelece  nível de redução de emissão de gases de efeito estufa, que podem ser obtidos por compensação via créditos de carbono.
PL 261 2007	Avaliar: poderá ser declarado prejudicado, tendo em vista a aprovação na CD do substitutivo ao PL 18/2007 em 27/10/2009	Dep. Antonio Carlos Mendes Thame  (PSDB-SP)	Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.	14/03/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 28/11/2007 - Aprovado o parecer com complementação de voto do Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) pela aprovação deste na CMADS. Apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. 17/11/2008 - Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da depesa públicas e no mérito pela aprovação na CFT.	14/10/2009 - Requerimento do relator para o regime de urgência na apreciação do PL.	Apensado: PL- 354/2007.		Créditos de carbono. Política Nacional de Mudanças Climáticas.
PL 2027 2007	Sim/contra. Por que? Deveria ser a favor	Dep. Antonio Carlos Mendes Thame  (PSDB-SP)	Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.	25/09/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 14/05/2008 - Aprovado o parecer do relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC) pela aprovação na CMADS. 28/05/2008 - Designado relator na CME, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).	24/06/2008 - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.		Direitos de comercialização dos créditos de carbono somente para o empreendedor ( Eletrobrás reservava para si). Garantias.	Consequências sobre a emissão de créditos de carbono.
PL 1147 2007	Avaliar: contra - o projeto impõe mais um procedimento, que ainda não está suficientememente maduro, para o licenciamento ambiental	Dep. Chico Alencar         (PSOL-RJ)	Empreendimentos: obrigatoriedade de realização de balanço de emissões de gases para efeito estufa.	14/06/2007 - Apensado ao PL-3729/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.	18/06/2007 - Recebimento pela CMADS.	Apensado ao PL-3729/2004		Impacta empreendimentos de geração, ao impor medições de emissões de gases de efeito estufa.
Compensão Financeira Pela Utilização dos Recursos Hídricos
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PLC 315 2009	Sim/neutro - contra Como diminui a parte dos estados e haverá perda para esses, devemos acompanhar para tentar freiar iniciativas de aumento no % de arrecadação para compensar as perdas dos Estados.	Dep. Chico da Princesa                  (PL-PR)	Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH	10/12/2009 - Foi encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (Em decisão terminativa). 30/03/2010 - Aprovado o relatório do Sen. Wellington Salgado (PMDB-MG) pela aprovação do projeto na CAE. 06/04/2010 - Distribuido ao Sen. Arthur Virgílio (PSDB-AM) na CCJ.	24/05/2010 - Aprovado o requerimento de iniciativa do Sen. Demóstenes Torres (DEM-GO) para que o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e Serviços e Infraestrutura (CI).		Originalmente iniciada na Câmara dos Deputados:    PL 54/2003.                                                                                                                         Altera os percentuais de distribuição entre estados e municípios. Municípios aumenta de 45% para 65% e estados diminui de 45% para 25%.	Como diminui a parte dos estados e haverá perda para esses, devemos acompanhar para tentar freiar iniciativas de aumento no % de arrecadação para compensar as perdas dos Estados. Acompanhar pois originalmente PL 054/2003
PLS 386 2005	Neutro	Sen. Sibá Machado (PT/AC) Afastado por retorno do Titular	Altera dispositivos da Lei nº 9.993, de 2000, quanto à destinação regional dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.	28/11/06 - A Comissão de  Educação aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CE, de autoria do Senador Roberto Saturnino (PT-RJ).                                                                                                                                                                 04/05/2010 - Aprovado o parecer favorável do relator, Sen. Valdir Raupp (PMDB-RO) na Comissão de Assuntos Econômicos. 06/05/2010 - Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. Aguarda-se designação do relator.	19/05/2010 - Enviado à SCLSF  aguardando inclusão em ordem do dia do requerimento solicitando tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 56/2004; 386/2005; 411/2008 e do Projeto de Lei da Câmara nº 315/2009.		CFURH  - do recurso de 4% destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT propõe a ampliação de 30% para 50% o percentual mínimo a ser aplicado. Extende para além regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ao definir que os recursos arrecadados deverão ser aplicados em projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões onde foram arrecadados;                                                                                          A compensação financeira pela exploração de recursos minerais também terá no mínimo 50% dos recursos destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões onde foram arrecadados	Alteração na distribuição do recurso de compensação financeira royalties destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Propõe destinar os recursos a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões onde foram arrecadados.
PL 2034 2007	Avaliar	Dep. Rogerio Lisboa            (DEM /RJ)	Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".	25/09/2007 - Encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	24/09/2009 - Designado relator na CDEIC, Dep. João Maia (PR-RN).	Apensado: PL-2296/2007.		Acompanhar pois o PL 2296/2007 está apensado
PL 802 2007	Sim/contra	Dep. Vicentinho Alves (PR/TO)	Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.	09/05/2007 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 23/10/2007 - Parecer do relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CME.	14/05/2009 - Devolvido ao relator, Dep. Simão Sessim.		Explicação da Ementa: Depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico destinado à produção independente ou auto produção; estabelece que toda e qualquer geradora de energia hidrelétrica terá que efetuar o pagamento de compensação financeira ao município impactado, acabando com a isenção de compensação para a pequena central hidrelétrica - PCE.                                                         '23/10/2007 - Deputado SIMÃO SESSIM - Relator CME. Apresenta Substitutivo que mantem isenção da CFURH para PCH até 10 MW e propõe que PCH´s entre 10 MW e 30 MW passem a recolher CFURH.	Muda regras de compensação financeira para geração hidro com consequente aumenta  do custo da geração das PCH´s.
PL 2296 2007	Sim/favor	Dep. Paulo Cesar (PR/RJ)	Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que "institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.	08/11/2007 - Apensado ao PL-2034/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	16/02/2009 - Indeferido o Requerimento do Dep. Paulo César que solicita o desarquivamento da proposição.	Apensado ao PL-2034/2007.	Vincula 10% dos royalties destinados aos municípios para em ações voltadas à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.	Aumento ou redirecionamento de 10% da compensação financeira destinada aos Municípios pela utilização de recursos hidricos a ações voltadas à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
PLS 62 2008	Sim/contra	Sen. Fernando Collor                          (PTB/AL)	Altera o art. 17 da Lei nº 9.648/1998, acrescenta o art. 6º - A à Lei nº 7.990/1989, e os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 9.478/1997,com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército.	06/03/2008 - Encaminhado às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. 03/07/2008 - Aprovado o parecer favorável do Sen. Romeu Tuma (PTB-SP) na CRE.	26/05/2009 - Designado relator na CAE, Sen. Antônio Carlos Júnior (DEM-BA).		Aumenta a compensação financeira por utilização de recursos hídricos CFURH de 6,75% para 7% e destina esse acrescimo de 0,25% para prover recursos para o Fundo do Exército.	Aumento da compensação financeira por utilização de recursos hídricos. Aumento de custos para as UHE´s.
PLS 105   2003	Sim/neutro	Sen. Ana Júlia Carepa     (PT-PA) Renunciou	Altera o artigo 6º da Lei nº 7990/1989, que institui compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração  e o artigo 2º da Lei nº 8001/1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 1989 e dá outras providências" com vistas a modificar os percentuais das alíquotas pela exploração de recursos minerais, e transfere para municípios limítrofes 40% da arrecadação de compensação financeira a que faz jus município onde se situa a lavra.	02/04/2003 - Encaminhado às Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, cabendo a última, decisão terminativa. 28/06/2004 - Aprovado o parecer favorável do Sen. Sibá Machado (PT-AC) e pela rejeição do PLS 104/2003 que tramita em conjunto na CAS. 23/04/2009 - Aprovado requerimento para a matéria tramitar na CI e lá é aprovado o parecer pela rejeição da mesma de autoria do Sen. Marconi Perillo (PSDB-GO). 29/04/2009 - Entregue ao relator na CAE para dar continuidade à tramitação da matéria Sen. Eduardo Suplicy (PT-SP).	02/09/2009 - Matéria com a relatoria na CCT, Sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA).	Tramitam em conjunto os PLS nºs 104, 105, 257, 370, de 2003; 222, 293, de 2004; 166, 629, 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362, 458, de 2008; 256, de 2009.	Modificar os percentuais das alíquotas pela exploração de recursos minerais, e transfere para municípios limítrofes 40% da arrecadação de compensação financeira a que faz jus município onde se situa a lavra.	Embora trate de royalties sobre minerais, pode levar a alteração de royalties por exploração de recursos hídricos.
PEC 80 2007	Sim/neutro	Dep. Geraldo Pudim (PMDB/RJ) e Co-autores	Altera o Art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo, gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, DF, e municípios.	14/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. 17/09/2009 - Aprovado na CCJ o parecer do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela admissibilidade com emenda redacional.	24/09/2009 - Encaminhado à publicação para seguir ao plenário.			Crias mecanismo para fiscalizar a utilização, pelos municípios Estados e DF, dos recursos advindos da CFURH
PL 6592 2009	Avaliar	Dep. Zequinha Marinho  (PSC-PA)	Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.	17/12/2009 - Apensado ao PL-603/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade.	21/12/2009 - Publicado o apensamento.	Apensado ao PL-603/2003.
PL 54 2003	Sim/neutro - contra Como diminui a parte dos estados e haverá perda para esses, devemos acompanhar para tentar freiar iniciativas de aumento no % de arrecadação para compensar as perdas dos Estados.	Dep. Chico da Princesa       (PL-PR)	Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH	11/03/2003 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões  Regime de Tramitação: Ordinária. 11/06/2003 - Aprovado o parecer do relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação na CME. 10/05/2006 - Aprovado o parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) na CFT. 05/07/2007 - Aprovado o parecer do Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.	09/12/2009 - Remessa ao Senado Federal. É o PLC 315/2009.		Altera os percentuais de distribuição entre estados e municípios. Municípios aumenta de 45% para 65% e estados diminui de 45% para 25%.	Como diminui a parte dos estados e haverá perda para esses, devemos acompanhar para tentar freiar iniciativas de aumento no % de arrecadação para compensar as perdas dos Estados.
PL 1270 2007	Sim/contra	Dep. Laurez Moreira (PSB/TO)	Aumenta o percentual da compensação financeira devida a Estados e Municípios pela utilização de seus recursos hídricos para geração de energia elétrica. Altera Leis 9648/1998 e 8001/1990.	20/06/2007 - Apensado ao PL-603/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade.	22/06/2007 - CCP, publicado o apensamento.	Apensado ao PL-603/2003.	Ver PL-603/2003 - está parado	Aumento da compensação financeira por utilização de recursos hídricos. Aumento de custos para as UHE´s.
Recursos Hídricos
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PL 4762 2009	Sim/contra	Dep. Luciana Costa (PR/SP)	Altera dispositivos da Lei n.º 9.433, de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos.	12/03/2009 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Ordinária. 13/08/2009 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela rejeição.  Voto em separado dos DEP. Sarney Filho e  Gervásio Silva. 06/11/2009 - Comissão de Minas e Energia  (CME) Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela rejeição. 11/11/2009 - O Dep. Julião Amin pediu vista.	26/05/2010 - Por reiterada ausência do relator, foi designado novo relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG) que reestudará o projeto.		Trata de (i) possibilitar a suspensão total ou parcial, definitiva ou por prazo certo, das outorgas de uso de RH no caso de necessidade de se prevenir ou reverter degradação ambiental, excluindo o adjetivo “grave” que, na redação original da Lei, qualificava as hipóteses de degradação ambiental que possibilitariam a citada suspensão; (ii) reduzir o prazo máximo de outorga de direito de uso de recursos hídricos de trinta e cinco para dez anos; (iii) incluir a participação do Ministério Público, aumentar a participação do Poder Executivo e reduzir a participação dos usuários no Conselho Nacional de Recursos Hídricos  CNRH e nos Comitês de Bacia Hidrográfica definidos na Lei.	O mais grave para o SE é a redução de 35 para no máximo 10 anos o prazo de outorga e transformar o CNRH e Comitês de Bacia em CHAPA BRANCA com a redução da participação dos Usuários de Água.
PL 6979 2002	Sim/contra	Dep. Paulo Magalhães (DEM/BA)	Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.	25/06/2002 - Despacho àS Comissões de Defesa do Consumidor, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania (Art. 54 do RICD) 27/11/2002 - Na CDC aprovado por unanimidade o parecer do relator Dep. Gabeira, pela rejeição. 24/03/2010 - Na CME é aprovado por unanimidade o parecer pela rejeição do Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), apresentou voto em separado o Dep. Marcio Junqueira. 13/04/2010 - Designado relator na CFT, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).	14/04/2010 - Prazo para emendas ao projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010). 04/05/2010 - Encerado o prazo para emendas.		Principais pontos que somos contrários: (i) propõe a criação de Fundo Nacional de Recursos Hídricos - vai ao encontro do contido nos princípios da Lei  9.433/1997, que buscou não caracterizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como tributo ou contribuição compulsória e principalmente sem destinação definida;                                                                                          (ii) o “Mercado das Águas visa permitir transações – isto é, compra e venda – de outorgas de direito de uso de recursos hídricos, estabelecendo na prática um comércio privado. Este comércio disvitua os princípios estabelecido na Lei 9433/97 em seus artigos 13,16 e 18.
PL 603 2003	Sim/contra	Dep. Geraldo Thadeu (PPS/MG)	Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.	14/04/2004 - Apensado ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.	17/12/2009 - Apensamento do PL-6592/2009.	Apensados: PL-1270/2007 e PL 6592/2009.	Aumenta para 7,25% a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e cria mais destinações.	Aumento da compensação financeira por utilização de recursos hídricos. Aumento de custos para as UHE´s.
PL 1616 1999	Avaliar	Poder Executivo	Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.	10/04/2000 - Primeiro despacho às Comissões de Trabalho, Admnistração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (ARTIGO 54 DO RI) e Constituição e Justiça (ARTIGO 54 DO RI) 10/03/2008 - Novo despacho -  Ato da Presidência : Cria Comissão Especial.	17/11/2009 - Desapensamento do PL-4296/2001.	Apensados: PL 1693/1999; PL 4946/2001; PL 6222/2002; PL 603/2003; PL 1015/2003; PL 2364/2003; PL 2750/2003; PL 5287/2009; PL 5300/2009.		Acompanhar pois o Pl 603/2003 está apensado
PLS 139   2009	Avaliar	Sen. Sergio Zambiazi (PTB/RS)	Autoriza o Poder Executivo a criar Fundo Nacional  de Proteção dos Recursos Hídricos.	14/04/2009 - Encaminhado às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.	30/04/2009 - Distribuído à Sen. Serys Slhessarenko (PT-MG) na CI.		Objetivo do Fundo: apoiar financeiramente projetos e programas que visem a melhoria da qualidade e da quantidade dos rh pela redução da erosão e pela preservação do solo e da mata ciliar em pequenas propriedades rurais. Fontes de recursos: dotações consignadas na LOA da União; contribuições, subvenções, auxílios, legados, doações de PF e PJ, entidades e organismos de natureza pública e privada, nacionais ou internacionais; resultado das aplicações financeiras dos recursos próprios; e saldos de exercícios financeiros anteriores.                                                                                                                                 Administração do Fundo: ANA
Fontes Alternativas
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PLS 494 2009	Avaliar	Sen. Marcelo Crivella     (PRB-RJ)	Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica a partir de aterros sanitários com municípios de mais de 200 mil hab.	03/11/09 - Foi despachado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa). 18/03/2010 - Devolvido pelo relator, Sen. Jayme Campos (DEM-MT), com relatório favorável à matéria com as quatro emendas que apresenta. 22/04/2010 - A pedido, enviado o projeto ao relator, Sen. Jayme Campos, para reexame.	23/06/2010 - Matéria recebida na CMA após reexame pela relator.
PLS 261    2003	Avaliar	Sen Garibaldi Alves    (PMDB-RN)	Cria o Programa de Incentivo as fontes alternativas de energia dos sistemas isolados.	30/06/2003 - Encaminhado à Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa. 01/09/2009 - Devolvido pelo relator, Sen. Eliseu Resende, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 261/2003, na forma do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 5/2005. 08/10/2009 - A matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Sen. Eliseu Resende (DEM-MG), para reexame.	10/05/2010 - Devolvido pelo relator, Sen. Eliseu Resende, para redistribuição. 11/05/2010 - Designado relator, Sen. Edison Lobão (PMDB-MA). 24/05/2010 - Devolvido pelo relator para redistribuição.	Apensado: PLS 5/2005.
PLS 5 2005	Avaliar	Dep. Valdir Raupp       (PMDB-RO)	Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica nos Sistemas Elétricos Isolados ( PROISOL).	16/02/2005 - Encaminhada à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em decisão terminativa. 01/09/2009 - Devolvido pelo relator, Sen. Eliseu Resende, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 261/2003, na forma do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 5/2005. 08/10/2009 - A matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Sen. Eliseu Resende (DEM-MG), para reexame.	10/05/2010 - Devolvido pelo relator, Sen. Eliseu Resende, para redistribuição. 11/05/2010 - Designado relator, Sen. Edison Lobão (PMDB-MA). 24/05/2010 - Devolvido pelo relator para redistribuição.	Apensou-se ao PLS - 261/2003.	Tramita em conjunto com o PLS nº 261, de 2003.	Programa de incentivo pode gerar oportunidades.
PL 3986 2008	Sim/favor	Sen. Renato Casagrande (PSB-ES)	Altera dispositivos da lei n. 9427, de 26 dez 1996, e da lei n. 10848, de 15 mar 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.	17/09/2009 - Encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição, Justiça e Cidadania. Proposição sujeita à apreciação das Comissões. Prioridade. 13/04/2010 - Apresentado parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação com emendas na CDEIC. 28/04/2010 - Discutiram a matéria: Dr. Ubiali e Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Renato Molling (PP-RS). Aprovado o parecer favorável com complementação de voto do relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) na CDEIC.	12/05/2010 - Designado relator na CME, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)	SBT 1 CME (Substitutivo) - Marcio Junqueira	Proposição Originária: PLS 204/2008.	Altera a  forma de comercializaçao da energia proveniente de fontes renováveis até 30 MW, e estabelece que  até 21028 10%  do consumo de energia elétrica nacional deverá vir dessas fontes.
PL 4404 2008	Avaliar	Sen Lobão Filho               (PMDB-MA)	Dispõe sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e amplia incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.	26/11/2008 - Projeto encaminhado para a Câmara dos Deputados para revisão. 03/12/2008 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. 08/04/2010 - Parecer do relator na CME pela rejeição, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).	29/04/2010 - CME, devolvido ao relator.		No Senado é o PLS 274/2008.	Repercussões da ampliação  da faixa de potência para as PCH's. Aumenta o limite superior de potência para as PCH's de 30 MW para 50 MW.
PL 5631 2009	Avaliar	Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)	Define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras.	22/07/2009 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia, Agricultura, Finanças e tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça (Art 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinária. 25/11/2009 - Parecer do relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA) pela rejeição na CME.	23/06/2010 - Depois de retirado de pauta diversas vezes foi incluído na pauta do dia 23/06 para votação.
PL 6529 2009	Avaliar	Inocêncio Oliveira (PR-PE)	Dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos financiados pelo Sistema Nacional de Crédito Rural.	09/12/2009 - Encaminhado às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	10/03/2010 - Designado relator na CAPADR, Dep. Homero Pereira (PR-MT).
PL 630 2003	Apine se posicionou na Câmara. Companhar evolução no Plenário da Câmara	Dep. Roberto Gouveia    (PT-SP)	Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.	03/04/2007 - Encaminhado às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição, Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 19/07/2009 - Ato da Presidência: cria comissão especial. 21/10/2009 - Aprovado o parecer com complementação de voto, Dep. Fernando Ferro (PT-PE) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação.	17/11/2009 - Apresentação de recursos contra a apreciação conclusiva do projeto.	Apensados: PL 3259/2004; PL 5248/2005; PL 7692/2006; PL 523/2007; PL 2023/2007; PL 2505/2007; PL 3004/2008; PL 4550/2008; PL 4798/2009; PL 5715/2009.		Altera distribuição da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos para criar fundo e financiar energia solar e eólica, e dá outras providências
PLS 311 2009	Avaliar	Sen. Fernando Collor     (PTB-AL)	Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.	07/07/2009 - Encaminhado às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. 08/10/2009 - Aprovado o parecer favorável do relator, Sen. Gilberto Goellner (DEM-MT), na CI.	23/11/2009 - Designado relator na CAE, Sen. Delcídio Amaral (PT-MS).
PL 3809 2000	Sim/com ressalvas	Dep. Max Rosenmann   (PSDB/PR)	Inclui as pequenas centrais hidrelétricas - PCH na prática do conceito de energia assegurada, e dá outras providências.	29/11/2000 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia e de Constituição, Justiça e Cidadania (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: Ordinária. 29/05/2001 - Aprovado o parecer do relator na CME, Dep. Antônio Feijão (PSDB-AP) pela aprovação. 04/08/2009 - Parecer do relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo na CCJC.	18/08/2009 - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.			PCHs.
PL 1421 2007	Avaliar	Dep. Rogério Lisboa         (DEM-RJ).	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.	05/07/2007 - Encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 05/12/2007 - Aprovado o parecer do Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) pela aprovação na CDEIC. 17/12/2008 - Aprovado o parecer da relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) pela rejeição na CME.	10/07/2009 - Parecer do relator na CCJC, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PL 4798 2009	Avaliar	Dep. Antonio Carlos Thame (PSDB-SP)	Institui o Código Brasileiro de Sustentabilidade Energética	18/03/2009 - Apensado ao PL-630/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	07/04/2009 - Indeferido o pedido do Dep. Thame para o desapensamento da proposição.	Apensou-se ao PLS - 630/2003.		Favorece a utilização das fontes de energia renováveis disponíveis e que possam ser desenvolvidas, promovendo a preferência pelas mesmas em relação a fontes de energia de natureza fóssil e não renováveis. Visa tbém ssegurar a proporcionalidade entre a energia gerada a partir das fontes renováveis e as de fonte fóssil não renovável como sendo de 90:10 até o ano de 2050, com incrementos mínimos de 2,0% a cada 7 (sete) anos.
PL 4550 2008	Avaliar	Dep. Edson Duarte            (PV-BA)	Dispõe sobre a produção e comercialização de energia de fontes incentivadas e renováveis e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.	30/01/2009 - Apensado ao PL-630/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	04/02/2009 - Recebimento pela Comissão Especial que analisa o PL - 630/2003.	Apensado ao PL-630/2003.	Estabelece uma ampla gama de determinações sobre a contratação regulada da totalidade da produção das fontes incentivadas.	Altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica.
PLS 379 2008	Avaliar	Senador  Renato Casagrande (PSB-ES)	Dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências.	09/10/2008 - Encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.	27/11/2008 - Designado relator na CAE, Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP).			Estabelece para geradores eólicos 100% de redução para TUST e TUSD (ACR e ACL)
PLS 109 2008	Avaliar	Sen.  Marconi Perillo   (PSDB-GO)	Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.	01/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em decisão terminativa.	15/04/2008 - Escolhido o relator na CI, Sen. Sérgio Guerra (PSDB-PE).			Inclui a autoprodução na categoria de empreendimentos a se beneficiar dos incentivos concedidos às PCHs
PL 523 2007	Avaliar	Dep. Antonio Carlos Thame (PSDB-SP)	Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.	03/04/2007 - Apensado ao PL-630/2003. Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	03/10/2007 - PL -2091/2007 apensado.	Apensado: PL-2091/2007.                                                Apensado ao PL-630/2003.		Estabelece princípios e diretrizes nacionais para a ampliação, o desenvolvimento e a disseminação do uso das energias alternativas.
Agências Reguladoras
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PLS 464   2007	Neutro	Sen. Delcídio Amaral       (PT-MS)	Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.	09/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. 17/03/2009 - Distribuído ao relator na CCJ, Sen. Tasso Jereissati (PSDB- CE).	18/05/2010 a 25/05/2010 - Prazo para a interposição de recurso.			Pode introduzir mudanças nos critérios  indicação dos diretores das agências reguladoras.
PEC 62 2007	Sim/contra	Sen.  Gerson Camata     (PMDB-ES)	Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.	07/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 11/12/2008 - Aprovação da tramitação conjuta dessa proposição com as demais apensadas.	08/04/2010 - Recebido pela CCJ e encaminhado ao Sen. César Borges (PR-BA) para emitir relatório.	Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6, de 2000; 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 8, 9, 11 e 12, de 2008.	Permite a destituição de diretores de agências por votação no Senado.	Altera Constituição Federal inserindo competência do Senado para fiscalização das agências.
PEC 71 2007	Avaliar	Sen. Delcidio Amaral       (PT-MS)	Atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado federal competência para convocar diretores de agências reguladoras para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado e atribui ao Senado competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e impede o contingenciamento de recursos a serem repassados às agências.	09/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.	08/04/2010 - Recebido na CCJ é encaminhado ao relator, Sen. César Borges (PR-BA) para emitir relatório.	Apensadas: nºs 6, de 2000; 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 1, 8, 9, 11 e 12, de 2008.
PL 2275 2003	Avaliar	Sen. Arthur Virgílio          (PSDB-AM)	Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.	10/12/2003 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.	18/03/2010 - Designado novo relator na CME, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).
PLS 438    2007	Neutro	Sen. Gerson Camata  (PMDB-ES)	Altera art. 41 da Lei nº 8.443/1992 para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo TCU com periodicidade anual.	07/08/2007 - Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa. 10/02/2010 - A CCJ aprova o relatório do Sen. Tasso Jereissati (PSDB-CE), que passa a constituir o parecer da CCJ favorável ao projeto, com uma emenda.	09/03/2010 - A CMA designou como relatora a Sen. Fátima Cleide (PT-RO).			Aumenta fiscalização sobre Agências Reguladoras.
PEC 77 2007	Sim/contra	Sen. Artur Virgílio         (PSDB-AM)	Altera o inciso XI do art. 52 da Constituição Federal para permitir ao Senado Federal a exoneração de agentes públicos em cujos mandatos tenham sido investidos com aprovação dessa Casa.	21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 11/12/2008 - A presidência da mesa acata a maior parte dos requerimentos de tramitação conjunta, mas desapensa a PEC 20/2003.	18/08/2009 - Recebido pela CCJ e encaminhado ao Sen. César Borges (PR-BA) para emitir relatório.	Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6, de 2000;28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 8, 9, 11 e 12, de 2008.	Permite exonerar diretores de Agências Reguladoras e outros órgãos públicos por decisão do Senado.	Altera Constituição Federal, permitindo ao Senado intervir na direção dos  órgãos públicos.
PL 3337 2004	Neutro	Poder Executivo	Lei Geral das Agências Reguladoras - regulamenta as atribuições.	13/04/2004 - Constituida Comissão Especial. 29/06/2004 - Parecer do relator, Dep. Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.	17/06/2009 - Deferido requerimento do Dep. Ricardo Barros para a retirada de emendas.	Vide observações.	Apensado ao PL-2057/2003.  Em 9/9/2008 - Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo).	Dispõe sobre gestão, organização e controle das Agências Reguladoras.
PEC 15 2009	Avaliar	Comissão de Assuntos Econômicos	Institui as agências reguladoras e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.	11/05/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.	19/05/2009 - Distribuído ao Sen. Tasso Jereissati (PSDB-CE) para emitir relatório.
INC 1913   2008	Arquivado em Setembro de 2009	Dep. Rebecca Garcia     (PP-AM)	Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.	05/03/2008 - Remessa por meio do Ofício nº 402 à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.	29/09/2009 - Enviado ao arquivo.
INC 3154   2008	Arquivado em Setembro de 2009	Dep. Rebecca Garcia     (PP-AM)	Sugere à Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.	21/08/2008 - Remessa por meio do Ofício nº 2242 à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.	29/09/2009 - Enviado ao arquivo.
PLS 507   2007	Sim/com ressalvas	Sen. Jayme Campos         (DEM-MAT)	Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.	29/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.	17/03/2009 - Distribuído ao Sen. Tasso Jereissati (PSDB-CE) para emitir relatório.			Altera procedimentos de exoneração de diretores das agências reguladoras.
Barragens
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PLC 168 2009	Sim/ segue ABRAGE	Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)	Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.	10/09/2009 - Aprovada a Redação Final - Remetida ao Senado em  como PLC 168/2009. 14/09/2009 - Remetido às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Serviços e Infraestrutura (em decisão terminativa). 08/12/2009 - A CMA aprova o relatório do Sen. Gilberto Goellner pela aprovação com as emendas 1 a 8. Na CI o parecer pela aprovação do Sen. Gilberto Goellner foi aprovado, depois foi devolvido à relatoria para sanar engano em relação a interpretação dada a uma emenda.	01/06/2010 - Matéria na CI e relatoria entregue ao Sen. Jorge Yanai (DEM-MT) em virtude do licenciamento do Sen. Gilberto Goellner.		Na Câmara é o PL- 1181/2003.	Normas para segurança de barragens para acumulação de água.
PL 3009 1997	Sim/contra	Sen. Carlos Patrocínio (PFL/TO)	Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, quando da construção de barragens.	29/03/2000 - Na CME foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável do Relator, o Dep. Pedro Bittencourt (PFL-SC). 24/10/2007 - Já na CVT, o Parecer com Complementação de Voto do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado foi aprovado por unanimidade. 25/03/2010 - CMADS -  Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. Após CMADS, PL tramita pela CCJC, e se aprovado em todas as comissões, seguirá para o Senado. 13/04/2010 - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.	28/04/2010 - Vista ao Dep. Fernando Marroni (PT-RS). 30/04/2010 - Devolução de Vista. 05/05/2010 - Retirado de pauta pelo relator por solicitação do executivo. 11/05/2010 - Retirado de pauta pelo relator por solicitação do executivo.		No Senado é o PLS 59/1996.	Pode implicar na obrigatoriedade da inclusão de eclusas em todos as UHEs
PL 6311 2009	Avaliação: contra - razão : o projeto é extremamente restritivo, sem base técnica	Dep. Ricardo Tripoli         (PSDB-SP)	Proibe construção de UHEs em estâncias hidrominerais, climáticas e Turísticas.	11/11/2009 - Encaminhado às Comissões de Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	14/04/2010 - Designada relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). Encerrado o prazo para emendas e não foram apresentadas.
PEC 01 2006	Sim/Avaliar	Sen. Pedro Simon              (PMDB-RS)	Acrescenta um inciso ao art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional).	16/01/2006 - Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.	08/04/2010 - Redistribuido diversas vezes na CCJ. Nesta data entregue ao Sen. César Borges (PR-BA) para relatar.	Tramita em conjunto com as PECs: 6, de 2000, 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003, 25 e 50, de 2004, 32 e 48, de 2005, 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006, 9, 62, 63, 71 e 77, de 2007, 8, 9, 11 e 12, de 2008.	Autorizar a construção de barragens, ou a transposição de águas, em rios que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.	Autorização de construção de certos empreendimentos passa a ser feita pelo Congresso em vez do Executivo.
PL 5335 2009	Sim/contra	Sen. Eliseu resende         (DEM-MG)	Caracteriza como serviço público a operação de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e dispõe sobre as situações em que é obrigatória a implantação desse dispositivo.	09/06/2009 - Encaminhada às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. 13/08/2009 - Designado relator na CME, Dep. Márcio Junqueira (DEM-RR).	09/12/2009 - Aprovado requerimento do relator que requer audiência conjuntamente com a CVT para debater o tema com a presença dos Min. do MME e MMA, do DNIT e da ANTAQ.
PL 436 2007	Sim/contra	Dep. Elcione Barbalho    (PMDB-PA)	Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.	22/03/2007 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 08/08/2007 - Aprovado o relatório pela rejeição do Dep. André Vargas (PT-PR) na CME. 02/07/2008 - Aprovado o relatório pela rejeição do Dep. Homero Pereira (PR-MT) na CMADS. Apresentou voto em separado o Dep. Sarney Filho.	27/08/2008 - Designado relator na CFT, Dep. André Vargas (PT-PR). Encerrado o prazo para emendas e nenhuma foi apresentada.			Pode onerar as geradores com a contratação de seguro
PL 217 1991	Sim/contra	Dep. Roberto Jefferson          (PTB-RJ)	Dispõe sobre a inspeção em barragens e obras de arte.	03/10/1991 - Encaminhado às Comissões de Viação e Transporte e Constituição, Justiça e cidadania (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. 24/06/1992 - Aprovação do parecer favorável do Dep. Antônio Marimoto (PTB), com substitutivo na CVT. 16/06/1993 - CCJ Aprovação do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CVT, do Dep. Mario Chermont (PSB-PA).	22/08/1996 - Aguarda pauta em plenário.			Dispõe sobre a segurança de barragens
Termelétricas
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PL 1450 2007	Sim/neutro	Dep. Júlio César  (DEM-PI)	Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.	12/07/2007 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 29/10/2008 - Na CME o parecer pela rejeição do Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi aprovado. 23/03/2010 - Parecer do relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto no mérito, pela rejeição do Projeto na CFT.	23/06/2010 - Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos do Deputado Guilherme Campos.		A proposição dá outra destinação à economia de recursos da CCC. Ao invés de promover diminuta redução de tarifas de energia elétrica, lançar-se-á mão de tais recursos para expandir a infra-estrutura de movimentação de gás natural.	Altera destinação de recursos da CCC.
PL 1609 2007	Sim/contra	Dep. Dr. Talmir (PV-SP)	Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.	10/08/2007 - Encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 17/12/2008 - Aprovado na CDEIC o parecer pela aprovação do Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). 19/03/2010 - Designado relator na CMADS, Dep. João Oliveira (DEM-TO).	22/06/2010 - Parecer do relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008 apensados.	Apensados: PL-2256/2007, PL-3182/2008.	Em 18/12/2008 CDU aprovou o parecer do relator que deixou de impor a substituição de combustível nas termelétricas e outras utilizações.	Projeto propõe a substituição dos derivados de petróleo nas termelétricas por biocombustíveis.
PL 2418 2007	Sim/contra	Dep. Homero Pereira         (PR-MT)	Dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências.	23/11/2007 - Encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária .	18/06/2009 - Devolvido ao relator na CMADS, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), para alterar o parecer.			Pode ter impacto sobre a geração a carvão e com outros combustíveis.
PL 1896 2007	Sim/neutro	Dep. Carlos Souza  (PP-AM)	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.	06/09/2007 - Encaminhada às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: Ordinária. 23/09/2009 - Na CME foi aprovado o parecer do Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) pela rejeição deste. O parecer do relator Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), passou a constituir voto em separado. 30/09/2009 - Na CFT foi designado relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).	14/10/2009 - Foi encerrado o prazo para emendas ao projeto e não foram apresentadas emendas na CFT.			Prevê que os recursos oriundos da redução da CCC pela implantação dos gasodutos Urucu - Manaus e Porto Velho sejam destinados à CDE, ao invés de proporcionar redução tarifária.
PEC 122 2007	Sim/favor	Dep. Antonio Kaefer	Altera os artigos 21 e 177 da Constituição, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.	08/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. 15/04/2008 - Parecer do Relator na CCJC, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.	18/11/2009 - O Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) discutiu a matéria.		Exige 70%  do controle para brasileiros.	Viabiliza a construção e exploração de centrais nucleares por empresas privadas, sob condições.
Setor Elétrico
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PDC2600  2010	Sim/Com ressalvas	Represenatação Brasileira no Parlamento do Mercosul	Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.	10/05/2010 - Encaminhado às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. 17/05/2010 - Recebido por todas as comissões que tem de passar. A tramitação será simultânea. 25/05/2010 -  Relatores: na CFT Dep. Pepe Vargas (PT-RS); na CREDN Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE); na CME Dep. Marcos Lima (PMDB-MG) e na CCJC, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).  09/06/2010 -  Apresentação do parecer do relator na CFT, Dep. Pepe Vagas pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Dep. Guilherme Campos.	16/06/2010 - Na CFT foi aprovado requerimento  de autoria do Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), solicitando retirada de pauta por cinco sessões. Durante a reunião, foi aprovado ainda o requerimento, do mesmo autor, solicitando realização de audiência pública sobre a matéria. Na CME foi aprovado o requerimento do Dep. Sciarra (DEM-PR) para a realização de  audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a revisão do Tratado de Itaipu. 23/06/2010 - Foram apresentados requerimentos dos Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Filipe Pereira (PSC-RJ) para rever o despacho de distribuição do projeto.
PL 4035 2008	Sim/contra	Dep. Arnaldo Jardim (PPS/SP)	Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.	23/09/2008 - Encaminhado ao Grupo de Trabalho para consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. 11/12/2008  - Apres. Sugestão ABRACE. 12/11/2008 -  Sugestão da ÚNICA. 12/05/2010 - Aprovado o parecer do relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação com emendas no Grupo de Trabalho para a consolidação das Leis.	26/05/2010 - Recebido pela CCJ e designado o relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).		Projeto baseado nas propostas da ABRACE.	A consolidação das leis do setor elétrico é muito importante e tem reflexos sobre os negócios da Companhia.
MSC 951 2009	Sim/Com ressalvas	Poder Executivo	Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.	03/02/2010 - Enviado às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. 10/02/2010 - Designado o relator na Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Dep. Dr. Rosinha (PT-PR). Parecer pela aprovação. 05/05/2010 - Votado e aprovado o parecer favorável do relator por 07 votos a 03. Somente o PSDB e o PPS votaram contra. Será transformado em Projeto de Decreto Legislativo.	07/05/2010 - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais , nº 2600/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
PL 7160 2010	Avaliar	Eliene Lima (PP-MT)	Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.	15/04/2010 - Apresentação do Projeto de Lei pela autora no plenário da câmara. 28/04/2010 - Apensado ao PL 5532/2009.	03/05/2010 - Recebido na CME, onde o projeto principal, PL-5532/09, está sendo relatado pelo Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).	Apensado ao PL 5532/2009.
PLS 402 2009	Sim/Com ressalvas	Sen. Renato Casagrande (PSB/ES)	Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais.	10/09/09 - Encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa). 09/02/09 - A CAE aprova o relatório favorável do relator, Sen. Roberto Cavalcanti (PRB-PB). 20/04/10 - Devolvido pelo relator, Sen. Delcídio Amaral (PT-MS), com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela aprovação.	29/04/2010 - Retirada de pauta a pedido do relator.			A proposição determina que dependa de autorização da ANEEL a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores e pelos consumidores livres e especiais, de seus excedentes de energia elétrica. Uma das principais motivações do Parlamentar ao propor a matéria é minimizar as incertezas que os agentes econômicos encontram no mercado e assim estimular os consumidores a assinarem contratos de longo prazo e traga mais estabilidade ao setor.
PL 4654 2009	Sim/contra	Dep. Dr. Talmir (PV/SP)	Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais.	26/02/2009 - Encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.                                                                                  03/06/2009 - Foi aprovado na CTASP, o parecer do relator Dep. Roberto Santiago (PV-SP). 25/08/2009 - Indeferido o requerimento da CME para que o PL também tramite naquela comissão. Está na CCJC, com o relator dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).	21/09/2009 - Indeferido requerimento para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
MPV 450  2008	Sim/favor	Poder Executivo	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008;	Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência. 25/03/2008 - Aprovada a MP, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações do relator na Câmara. 25/03/2009 - Enviado ao Senado. 12/05/2009 - A matéria vai à sansão.	15/06/2009 - Remessa ao Senado Federal do Of. 1164/09 indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.		Na Câmara é a MPV- 450/2008.	APINE enviou emenda, que foi apresentada pelo Dep. Arnaldo Jardim, no sentido de extender a instituições financeiras privadas a cobertura do FGEEE.
Concessões
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PL 5438 2009	Avaliar	Dep. Paulo Rattes (PMDB/RJ)	Dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003.	O projeto foi despachado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICC) e Constituição, Justiça e Cidadania (Art. 54 RICC). Sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. 08/04/2010 - Na CTASP o Dep. Márcio Junqueira (DEM-RR) proferiu parecer pela rejeição do PL 5438/09 e seu apensado, PL 6595/09. 19/05/2010 - Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. Márcio Junqueira (DEM-RR), pela rejeição deste e dos PLs 6595/09, 7125/10 e 7145/10, apensados, e pela aprovação do PL 7068/10 apensado na CTASP.	26/05/2010 - Recebido pela CME com as proposições apensadas.	Apensados: PL-6595/2009; PL-7068/2010; PL-7125/2010.
PL 7145 2010	Avaliar	Dep. Maurício Rands         (PT-PE)	Altera a Lei 9074 de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.	14/04/2010 - Apresentação do projeto no Plenário da Casa. Aguarda-se que a Mesa Diretora determine o despacho da matéria às comissões responsáveis por sua análise. 27/04/2010 - Projeto apensado ao PL-6595/2009.	05/05/2010 - Recebido pela CTASP onde encontra-se o projeto principal.	Foi apensado ao PL 6595/2009.	O Deputado propõe que se possam renovar por mais 30 (trinta) anos e assim sucessivamente, as concessões do setor elétrico fortalecendo o estado brasileiro e atendendo ao interesse público presente na medida apresentada.
PEC 453 2009	Avaliar	Dep. Vieira da Cunha     (PDT-RS)	Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.	19/01/2010 - Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.	28/04/2010 - Parecer do relator na CCJC, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.		Altera a Constituição Federal de 1988, para estabelecer a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
PL 7125 2010	Avaliar	Dep. Maurício Rands         (PT-PE)	Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água.	Aguarda-se que a Mesa Diretora da Casa profira o despacho da proposição às Comissões competentes. 13/04/2010 - Foi apresentado o projeto no Plenário da Casa pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).	27/04/2010 - Foi apensado ao PL-5438/2009.	Foi apensado ao PL 5438/2009.	O objetivo deste projeto de lei, de acordo com o Parlamentar, é assegurar a preservação das empresas federais e estaduais de eletricidade, e garantir estabilidade e segurança da economia e, principalmente, da população brasileira.
PLS 96 2010	Avaliar	Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado	Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.	09/04/2010 - Encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania por versarem matéria também de competência desses órgãos técnicos.	23/04/2010 - Designado relator na CAE, Sen. Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
PL 7068 2010	Avaliar	Wladimir Costa (PMDB/PA)	Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispões sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica.	Despacho às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICC) e Constituição, Justiça e Cidadania (Art. 54 RICC).	14/04/2010 - Foi apensando ao PL 5438/2009 e, em função disto, deve seguir a tramitação do projeto principal.	Foi apensado ao PL 5438/2009.	As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 30 anos, contados da assinatura do contrato de concessão, podendo ser prorrogado, por sucessivos períodos de 30 anos, a critério do Poder Concedente. O PL determina ainda que as concessões de distribuição de energia elétrica poderão ser prorrogadas por solicitação do concessionário ou iniciativa do Poder Concedente.	"As concessões de geração de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitados a 35 (trinta e cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato de concessão, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos, ficando facultado ao Poder Concedente, no momento da prorrogação, estabelecer ônus à concessionária de geração, destinados à modicidade tarifária. As concessões de geração,  alcançadas pelo art. 42 da Lei n° 8.987, de 1995, desde que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina termelétrica, observado do disposto no art. 25 desta lei.
PL 4154 2008	Avaliar	Dep. Eduardo Valverde (PT/RO)	Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.	30/10/2008 - Encaminhado às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Trabalho, Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 19/08/2009 - Aprovado na CAPADR o parecer do relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.	03/03/2010 - Designado relator na CME, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).			Entre outros, prolonga as atuais concessões de geração por prazos de até 15 anos.
PL 6595 2009	Avaliar	Dep. Vieira da Cunha     (PDT-RS)	Dispõe sobre a prorrogação das concessões dos serviços de energia elétrica e dá outras providências.	17/12/2009 - O projeto foi apensado ao PL-5438/2009. Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária.	01/03/2010 - Apensado a este o PL- 7145/2010.	Apensado ao PL-5438/2009.                                       Apensados: PL-7145/2010
Sistema Isolado
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PL 5532 2009	Avaliar	Dep. Eduardo Valverde       (PT-RO)	Dispõe sobre o serviço público de energia elétrica dos Sistemas Isolados e dá outras providências.	10/07/2009 - Encaminhado às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. 12/08/2009 - Na CME foi designado o relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), encerrado o prazo para emendas.	28/04/2010 - Apensado o PL-7160/2010.	Apensados: PL-7160/2010.
Diversos
Número	Consenso e posicionamento	Autor	Resumo	Tramitação	Ultima Ação	Correlatos	Observações	Interesse
PDC2075  2009	Avaliar	Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.	09/11/2009 - Encaminhado às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.   16/12/2009 - Na CCJ, aprovado o parecer do relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25/05/2010 - Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na CFT. 26/05/2010 - Designado relator substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE) e aprovado o parecer por unanimidade.	23/06/2010 - No Plenário discussão em turno único e retirado de pauta de ofício.			A proposta original é a MSC - 555/2009.
PLS 354 1989	Avaliar	Câmara dos Deputados	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.	25/03/2010 - Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.	27/05/2010 - Recebido o relatório do Sen. César Borges (PR-BA) pela aprovação na CCJ.		O interesse do setor eléttico reside no Art. 7 parág. XIV. O qual prevê incentivos ao aproveitamento energético dos resíduos sólidos.
PLS 51 2008	Avaliar	Sen. Marcelo Crivella     (PRB-RJ)	Institui a Política Nacional de Abastecimento.	04/03/2008 - Encaminhado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; à Comissão de Serviços de Infraestrutura; à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Em decisão terminativa). 26/11/2008 - A CCT aprova o parecer favorável do Sen. Gerson Camata (PMDB-ES). 30/09/2009 - A CDR aprova o parecer com substitutivo favorável do Sen. Gilberto Goellner (DEM-MT). 04/02/2010 - A CI aprova o parecer favorável ao projeto com o substitutivo da CDR do Sen. Heráclito Fortes (DEM-PI). 11/03/2010 - Na CRA foi recebido o relatório pela aprovação com substitutivo e subemenda do Sen. Gilberto Goellner (DEM-MT).	18/05/2010 - Redistribuído na CRA para a Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS).			Dentre os objetivos estão o de "estimular a formação de estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios nos preços de alimentos, combustíveis, energia, medicamentos e água potável, decorrentes de manobras especulativas."