Apine lança Agenda Legislativa com as demandas dos Produtores Independentes de Energia
Foram apresentados 5 temas: energia solar, Mercado Livre, licença prévia para LTs, geração distribuída e aquisição de terras rurais por empresas com capital estrangeiro
12/05/2016

DIVULGAÇÃO/BRASÍLIA - O diálogo e a presença dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (PIEs) no Congresso Nacional é fundamental para que as demandas relacionadas ao desenvolvimento do setor sejam vistas e analisadas pelo Poder Legislativo de modo positivo e colaborativo.  Para fortalecer este laço, a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) divulga todos os anos sua agenda legislativa (para acessar, clique aqui), destacando seus temas de interesse em trâmite no Congresso. Este ano, o lançamento da agenda foi realizado em 11 de maio, na Câmara dos Deputados. Foram contemplados cinco importantes temas: energia solar, Mercado Livre, licença prévia para linhas de transmissão, geração distribuída e aquisição de terras rurais por empresas com capital estrangeiro.

Participaram da mesa redonda do evento o presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Paulo Feijó (PR/RJ) e o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP). Estiverem presentes no evento os deputados Alceu Moreira da Silva (PMDB/ RS), Alex Canziani (PTB/PR), Beto Rosado (PP/RN), Carlos Melles (DEM/MG), César Halum (PRB/TO), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Eros Biondini (PROS/MG), Evandro Roman (PSD/PR), Fábio Garcia (PSB/MT), João Fernando Coutinho (PSB/PE), José Stédile (PSB/RS), Leônidas Cristino (PDT/CE), Marcos Montes (PSD/MG), Ronaldo Benedet (PMDB/SC), Takayama (PSC/PR), Toninho Wandscheer (PROS/PR), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Vitor Lippi (PSDB/SP).

Para o deputado Paulo Feijó, presidente da Comissão de Minas e Energia, a Apine tem contribuído ao longo dos últimos anos para o diálogo permanente do legislativo com o setor. “Reforço que os agentes do setor elétrico têm na comissão um aliado”, salientou.  O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Luiz Lauro Filho, frisou a importância de dar celeridade aos processos de licenciamento ambiental para os empreendimentos. “Temos muita coisa parada, pendente, muitos trabalhos que foram prejudicados por isso”.

Alceu Moreira destacou a importância de se dar celeridade aos processos ambientais. “É preciso que se tenha prazos a serem cumpridos de acordo com a complexidade do empreendimento. O Brasil necessita de previsibilidade e planejamento para atrair investimentos”. O deputado Edmilson Rodrigues defendeu a ampliação da fonte fotovoltaica no Brasil: “temos de romper com algumas pedras no caminho para avançar”, complementou.

O deputado Flávio Garcia também agradeceu à Apine pelas informações sobre as necessidades do setor elétrico brasileiro e destacou o quanto são fundamentais a estabilidade regulatória e a segurança jurídica para que o País seja um ambiente propício a grandes investimentos. “É um setor muito complexo, por isso é preciso muita responsabilidade para mudar as regras”.

O presidente da Apine, Guilherme Velho, apresentou e detalhou cada tema da agenda e concluiu “Contamos muito com o apoio do Congresso para o desenvolvimento do setor elétrico”.

Energia solar - A fonte solar ainda apresenta um custo alto para implantação no Brasil devido, principalmente, à importação dos principais insumos, como os painéis fotovoltaicos e inversores, que representam cerca de 50% do custo total de uma usina. A Apine defende o incentivo para importação de tais componentes, o que viabilizará a redução significativa dos custos da energia solar, de forma a torná-la mais competitiva.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 8.322/2014, que visa a isenção do imposto sobre importação. O substitutivo do projeto isenta ainda a incidência do PIS/Cofins de itens que compõem os sistemas de geração de energia solar; e também propõe a utilização do FGTS para aquisição de sistema fotovoltaico destinado à geração distribuída de energia elétrica. A proposta trará incentivos importantes para o fortalecimento da fonte solar no Brasil, atendendo a necessidade crescente de diversificação da matriz energética brasileira.

Mercado livre -  O Ambiente de Contratação Livre no Brasil é composto por Consumidores Livres (demanda superior a 3 MW) e Consumidores Especiais (demanda superior a 0,5 MW de energia de fontes incentivadas). Este cenário está desalinhado com a tendência mundial. Em grande parte da Europa, desde 2007 a totalidade dos consumidores de energia podem escolher seu fornecedor. Hoje, apenas 32% (19.000 MW médios) do mercado brasileiro possui a liberdade de escolher o seu provedor de energia.

Um Mercado Livre robusto e desenvolvido traz inúmeros benefícios para toda a sociedade, uma vez que propicia melhores instrumentos de gestão para os consumidores e maior eficiência ao mercado de energia como um todo. A Apine defende a aprovação do PLS 239/2014, que prevê a livre comercialização de energia elétrica por consumidores elegíveis atendidos em qualquer tensão. E o PLS 238/2014, que propõe ampliar o universo de consumidores elegíveis para o mercado de energia especial, diminuindo a carga necessária para sua elegibilidade de 500 para 200 kW.

Com a aprovação destas mudanças, espera-se que o mercado atinja algo em torno de 6% do consumo total, aproximando o Brasil do cenário internacional.

Geração distribuída - O sistema elétrico brasileiro tem sofrido com problemas em suas redes de transmissão, que não conseguem escoar toda a energia produzida pelas grandes centrais de geração. Além disso, há custos ambientais e problemas de perdas elétricas elevadas, devido à grande distância que a energia produzida por grandes usinas percorre até chegar aos consumidores finais. Por isso, a Geração Distribuída contribui para desafogar as redes de distribuição e transmissão, e se destaca como alternativa de geração de energia, principalmente se for limpa, como é o caso de usinas de pequeno porte: eólicas, solares, microgeração hidrelétrica e termelétrica (biomassa e gás).

A Apine defende o incentivo econômico para pequenos geradores. Uma proposta seria a desoneração de impostos dos equipamentos utilizados para este tipo de geração e a liberação do FGTS dos consumidores para instalação geradores descentralizados em suas residências. Ressalta-se que o art. 9° da Lei 13.169, de 15.10.2015, chegou a prever a isenção, por um prazo de cinco anos. Entretanto, o artigo foi vetado pelo Poder Executivo. Tramita na Câmara o PL 1609/2015, que estabelece incentivos tributários para microgeração e minigeração distribuídas, que visa permitir o uso do FGTS.

Licença prévia para linhas de transmissão - Dados apontam que na última década, a capacidade de transmissão sofreu forte crescimento (superior a 45% em comprimento de linhas), porém insuficiente, pois diversas linhas de transmissão que deveriam conectar dezenas de empreendimentos eólicos ao sistema interligado nacional (SIN) em 2012 atrasaram mais de dois anos. O atraso decorreu principalmente de a restrições de cunho ambiental. Por isso, em julho de 2013, os consumidores tiveram de arcar com despesas adicionais de mais de R$ 3 bilhões até a entrada em operação dessas linhas de transmissão, para comprar energia de termelétricas mais caras em substituição à energia eólica que não pôde ser escoada por falta de linhas de transmissão.

A Apine defende que para garantir o aumento da capacidade de geração no SIN, em tempo hábil de atender o crescimento da carga, é imperativo que todo novo certame de contratação de instalações de transmissão só licite projetos previamente licenciados. A obrigatoriedade de se apresentar a licença prévia antes de se realizarem leilões de empreendimentos disciplinará o planejamento setorial, introduzindo maior eficiência no processo de coordenação da implantação de novos projetos de geração e transmissão. Com tal objetivo, tramita no Senado Federal o PLS 378/2013, que se encontra na CMA, com parecer favorável a sua aprovação. Para a Apine, sanar a questão do licenciamento da transmissão auxilia na otimização da contratação de energia e na operação do sistema elétrico brasileiro.

Aquisição de terras rurais por empresas com capital estrangeiro - Segundo a atual legislação brasileira, empresas estrangeiras (ou empresas brasileiras cuja maioria do capital seja estrangeiro) não podem diretamente adquirir e nem arrendar áreas rurais no Brasil, com exceções bem específicas.

A implicação prática para os projetos e investimentos no setor elétrico surge, principalmente, na implantação de parques eólicos, os quais, em sua maioria, localizam-se em áreas costeiras ou rurais (parques solares e usinas térmicas também podem ser impactados, caso sua instalação localize-se em áreas rurais). O investidor deve, ao arrendar o imóvel rural para instalação do futuro parque, observar os limites de ocupação estabelecidos pela legislação vigente, além de solicitar a aprovação prévia do Incra. Ocorre que, desde a aprovação do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, em ago.2010, os procedimentos para obtenção dessas autorizações ainda não foram determinados, e, portanto, não há como precisar o prazo e a forma de obtenção destas autorizações.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 2.289/2007 visa regulamentar a matéria, pondo fim à insegurança jurídica em torno do tema. O projeto está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando deliberação dos parlamentares.