Valor - Rio e Brasília  -  O presidente interino Michel Temer editou a Medida Provisória 735, que altera trechos de diversas leis do setor elétrico.

 

A MP facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de empresas elétricas. Na prática, a norma ajuda a viabilizar a venda de ativos da Abengoa e a privatização das distribuidoras da Eletrobras, a começar pela Celg, esta em sociedade com o governo goiano.

De acordo com a MP, os concessionários de serviços e instalações de energia poderão apresentar “plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”.

Segundo o texto, o plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado. A aprovação do plano suspenderá o processo de extinção da concessão.

Com relação à desestatização de ativos elétricos, a MP estabelece que o edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. Com isso, o processo licitatório se torna mais ágil, pois será analisada a documentação de habilitação apenas do licitante mais bem classificado.

Se o licitante for inabilitado, serão analisados os documentos do segundo colocado, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda as condições fixadas em edital.

ARTIGOS - A norma traz alterações de artigos da Lei 5.655/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica; a de número 10.438/2002, que trata da expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); a Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária; a de número 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e a nº 9.491/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.

 

Por Rodrigo Polito