Agenda Legislativa dos Produtores Independentes de Energia Elétrica 2017
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07/04/2017

Ao lançar, nesta quarta-feira, 5 de abril, em Brasília, a edição 2017 da sua agenda legislativa, concentramos o foco em seis questões:
- energia solar
- geração distribuída
- incentivo ao gás natural
- propriedade de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
- licenciamento ambiental prévio para leilões de transmissão
- expansão do mercado livre de energia elétrica

Clique ==> aqui <== para baixar a quinta edição da Agenda Legislativa da Apine.

 

RELEASE - Para aproximar os parlamentares da realidade vivenciada pelo Setor Elétrico Brasileiro e contribuir para que conheçam com mais profundidade as características desta área, a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) realizou, no dia 5 de abril, o lançamento da sua Agenda Legislativa na Câmara dos Deputados. Estiveram presentes parlamentares convidados, executivos da área e representantes de demais entidades do setor.

O evento é realizado todos os anos pela Apine e nesta edição apresentou seis temas importantes para o desenvolvimento do segmento: energia solar, geração distribuída, gás natural, mercado livre de energia, licenciamento ambiental prévio para linhas de transmissão e regras de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais para empreendimentos de energia elétrica. Participaram da mesa redonda o vice-presidente da Comissão de Minas e Energia, o deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT- SP). Ambos elogiaram a iniciativa da Apine e reforçaram a importância dos debates visando o desenvolvimento do setor elétrico e a ampliação da matriz.

Renováveis -  O presidente da Apine, Guilherme Velho, explanou sobre os seis temas da agenda e reforçou a importância da diversificação das fontes para a sustentabilidade e segurança da matriz elétrica, além da necessidade de incentivos de investimentos às fontes renováveis, como a energia solar e a Geração Distribuída (GD), destacando as características do baixo impacto ambiental, rápida implantação, além de dispensar investimentos em linhas de transmissão. Entretanto, o custo da fonte fotovoltaica ainda é alto, principalmente por conta da necessidade de importação de equipamentos que não são produzidos no Brasil.

Com o objetivo de definir o incentivo fiscal necessário, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8322/2014. No Senado, o PLS 311/2009 cria um programa de incentivo para o desenvolvimento de fontes alternativas. No mesmo sentido, a Apine destaca o PL 2117/2011 e o PLS 371/2015, além do PLS 311/2009. 

Gás Para Crescer - O Ministério de Minas e Energia vem liderando um grupo de trabalho formado por associações de agentes do mercado de gás e de energia para aprimoramentos do segmento, e deve propor medidas em toda cadeia do gás. A Apine propõe que seja elaborado um mecanismo normativo de abrangência nacional que defina as atividades dos agentes da cadeia, coíba ineficiências; aperfeiçoe o planejamento integrado dos setores Gás-Elétrico; incentive a criação de um mercado de curto prazo de gás e que se estabeleça modelo de transição. Ainda não há projetos de lei em tramitação no Congresso que contemplem as questões acima mencionadas.

Licenciamento Ambiental Prévio e os Leilões de Transmissão -   "Projetos de geração ficam prontos, mas não podem escoar a energia por atrasos nos sistemas de transmissão decorrentes, muitas vezes, da dificuldade de obtenção das licenças ambientais", explicou Guilherme. Para a Apine, o planejamento dos sistemas de geração e transmissão devem ser integrados, bem como deve haver estreita cooperação entre as diversas instituições dos setores elétrico e ambiental, sendo que em todo novo certame de contratação de instalações de transmissão só devem participar projetos previamente licenciados. Com tal objetivo, tramita no Senado Federal, o PLS 378/2013, e o PLS 401/2013 (que estabelece licença ambiental prévia obrigatória no edital de licitação de empreendimento).

Mercado Livre - O Ambiente de Contratação Livre (ACL) contempla médios e grandes consumidores que podem escolher seu fornecedor de energia elétrica, oferecendo maior eficiência ao setor energético e economia aos consumidores livres, apesar dessas vantagens, a atual legislação brasileira limita esta escolha (só podem aderir como consumidores livres aqueles que possuem demanda superior a 3 MW, e como consumidores especiais, aqueles com demanda superior a 0,5 MW). Para mudar este cenário (desalinhado com a tendência mundial), tramitam no Senado Federal o PLS 232/2016 e o PLS 238/2014, que dispõem, respectivamente, sobre o modelo comercial do setor elétrico e a diminuição da carga necessária de 500 kW para 200 kW para aqueles que desejam aderir ao ACL.

Aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras, controladas por estrangeiros - A legislação atual vem impedindo que empresas brasileiras com maioria do capital estrangeiro possam adquirir ou arrendar áreas rurais no Brasil, salvo algumas condições específicas, citadas na Lei.  Tal situação vem impedindo a implantação de empreendimentos de geração de energia, cuja maioria localizam-se em áreas rurais. Hoje, o principal projeto de lei é o PL 2289/2007, ao qual foram apensados outros seis projetos que visam regulamentar a matéria, pondo fim à insegurança jurídica sobre questão. Já no Senado, o PL 590/2015 também trata do tema.