Decreto abre caminho para governo de SP vender Cesp
Norma permite que companhias estatais estaduais ou municipais em processo de venda possam ter novos contratos de concessão pelo prazo de até 30 anos
26/01/2018

Valor - A quarta tentativa de privatização da Cesp pelo governo de São Paulo ganhou impulso ontem, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício da Presidência da República, assinou um decreto que vai permitir a extensão da concessão do principal ativo da companhia, a hidrelétrica de Porto Primavera, superando um grande entrave ao processo de venda da estatal.

O decreto que deve ser publicado hoje no "Diário Oficial da União" se aplica diretamente ao caso da Cesp, ao permitir que companhias estatais estaduais ou municipais em processo de venda possam ter novos contratos de concessão pelo prazo de até 30 anos.

A concessão de Porto Primavera vence em 2028, e deverá ser prorrogada até 2048. Em troca, será paga uma outorga, proporcional ao período de extensão das concessões. A ideia é que o investidor que comprar a Cesp pague a outorga diretamente à União.

Com a mudança, os investidores podem ter que desembolsar no mínimo um valor de cerca de R$ 7 bilhões pela companhia, considerando já a nova outorga, segundo estimativas de analistas.

Pelo edital lançado em 2017, a companhia era avaliada em cerca de R$ 5,4 bilhões, considerando o preço por ação de R$ 16,80. Agora, será acrescentado à esse montante o valor da outorga da extensão da concessão, que será definido com base no benefício econômico-financeiro adicional pelo novo prazo. Como não há um contrato de venda de energia associado, o governo deverá fazer uma estimativa do preço futuro da energia no mercado livre, trazendo a valor presente líquido para calcular a outorga - de forma semelhante a que será feita para calcular a outorga das usinas da Eletrobras que serão descotizadas.

Considerando um preço médio de R$ 150 por megawatt-hora (MWh), a outorga dos 20 anos adicionais de concessão seria de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, de acordo com analistas de um grande banco, que falaram na condição de anonimato. Essa outorga será paga à União.

O decreto vai permitir a retomada da privatização da Cesp, mas cabe ao governo de São Paulo decidir se vai aceitar a extensão da concessão. O governo paulista chegou a conversar com a União no ano passado sobre uma possível extensão da concessão, mas não houve um acordo quanto à divisão da outorga. O processo de venda da Cesp acabou sendo suspenso em setembro, faltando poucos dias para o leilão de privatização, devido à falta de interessados. A curta duração das concessões da companhia foi o principal motivo para isso.

Depois de ter devolvido a maior parte das suas concessões vencidas à União, a Cesp encolheu. Hoje ela tem apenas três hidrelétricas em seu portfólio: Porto Primavera, de 1.540 megawatts (MW), Paraibuna, de 87 MW e vencimento em 2021, e Jaguari, com 27,6 MW, e vencimento em 2020.

Desde a suspensão do certame, o governo de São Paulo retomou as conversas com a União. Caso decidam prorrogar a concessão de Porto Primavera, a energia será descontratada a partir de 2028. A nova gestão da companhia privatizada poderá negociar contratos no mercado livre ou no regulado.

Pelo decreto, vencerá a disputa aquele que oferecer maior valor para as ações da companhia. Um eventual ágio será dividido também entre a União e o governo de São Paulo, proporcionalmente.

O valor mínimo e a forma de pagamento serão estabelecidos conjuntamente pelos ministros da Fazenda e de Minas e Energia. Também haverá avaliação pelo Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI).

A regra definida no decreto não se aplica àquelas hidrelétricas que renovaram antecipadamente os contratos de concessão em 2013, ao aderir ao regime de cotas - caso de grande parte das usinas da Eletrobras. O prazo adicional deve estar necessariamente vinculado ao processo de privatização de empresas estaduais ou municipais de energia.

Por Rafael Bitencourt, Andrea Jubé e Camila Maia