Associações do setor elétrico dizem que solução ideal para o GSF é via PL e não judicial
Apine: “Não podem ser comparados”
09/10/2019

Agência iNFRA - Para os representantes das principais associações do setor elétrico, a solução ideal para a dívida do risco hidrológico (GSF) das usinas é por meio da aprovação do PL (projeto de lei) 3.975/19, que atualmente está no Senado, e não por decisão judicial.
 
Existe hoje um debate acerca do impacto financeiro da dívida do GSF, que, dependendo do ponto de vista, pode variar de R$ 4,4 bilhões a R$ 16 bilhões. O valor mais alto seria a solução por meio de projeto de lei, segundo o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
 
Apine: “Não podem ser comparados”
O diretor-presidente da Apine (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia), Guilherme Velho, disse que o projeto e a ação judicial não podem ser comparados, pois o PL trata da prorrogação das concessões de uma série de usinas, enquanto a ação judicial trata apenas de hidrelétricas que tenham liminares ativas.

“Não é nem que ela [ação judicial] seja melhor ou que ela seja pior. Os objetivos são diferentes. O PL objetiva uma solução abrangente do problema, com a extensão de outorgas. A ação judicial é outra coisa, ela não tem a mesma abrangência do PL. Ela se refere aos geradores que estão na ação”, explicou o executivo.

Segundo ele, o ponto positivo do projeto é o tratamento aos chamados riscos não hidrológicos das usinas, como atrasos na transmissão, geração termelétrica fora da ordem de mérito e antecipação de garantias físicas. “Fatores os quais os geradores não têm como administrar nem são responsabilidade dos geradores.”

O executivo também lembrou que a prorrogação de concessões, como prevê o PL, não impacta nos preços ao consumidor. “Havendo essa extensão de dois anos e meio em média, a energia também vai ser vendida nesse regime de competição. Então, para os consumidores, vai custar a mesma coisa”, explicou.

Abragel: “Certa angústia”
O presidente-executivo da Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa), Charles Lenzi, falou sobre a insatisfação relacionada à demora na aprovação do PL 3.975. “[Vemos a demora] com certa angústia. A gente tem uma expectativa já há algum tempo de que o problema seja resolvido, mas tem visto que a aprovação não está vindo”, comentou.
 
Lenzi acredita que a solução para o GSF (risco hidrológico) será dada via PL: “Voltar à questão judicial me parece um retrocesso”, defendeu. Por essa razão, a associação mantém a confiança no Senado para a aprovação do texto. O executivo condiciona a votação à volta de um setor elétrico atrativo para investimentos e com o mercado mais estável.

Abrage: “Demora excessiva”
O presidente da Abrage (Associação Brasileira de Empresas Geradoras de Energia), Flávio Antônio Neiva, manifestou-se por nota destacando a demora na decisão. “A Abrage, associação que também apoia o conjunto de medidas para o GSF contido no PL 3.975/19, entende que está havendo uma demora excessiva para a solução desse problema do GSF Conjuntural, seja no âmbito judicial ou legislativo”, disse.

Abeeólica: “Sinal péssimo para o investidor”
A presidente da Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), Elbia Gannoum, considera necessário bom senso para aprovar o PL o quanto antes. “Não aprovar o GSF agora significará um sinal péssimo para o investidor e uma desconfiança cada vez maior num momento tão crucial para a retomada de crescimento do país”, alertou.

Abraceel: “Credores receberam 2% dos créditos”
Para o diretor técnico da Abraceel (Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica), Alexandre Lopes, a demora é negativa porque prejudica agentes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). O passivo de quase R$ 7,5 bilhões não permite a liquidação das sobras de energia. “Eles acabam não recebendo esses créditos na CCEE. Na última liquidação, os credores receberam 2% dos créditos, somente”, destacou.

Abrace: carta ao senador
O presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), Paulo Pedrosa, enviou carta ao senador Marcos Rogério mostrando a preocupação com o assunto.

Diz o documento: “A solução para o GSF, consolidada no projeto de lei, resultou de um processo de grande diálogo e negociação entre agentes de mercado, consumidores e governo e permite a retomada da regularidade do mercado de energia em um prazo curto, assim como o restabelecimento dos fluxos de pagamento setoriais”.

ABCE: consenso
O presidente da ABCE (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica), Alexei Vivan, classifica a situação como “lamentável”. “Nunca o setor elétrico teve consenso em relação a um ponto como ocorre em relação ao GSF”, disse, destacando que até segmentos que não têm relação direta com o problema já se manifestaram acerca da relevância do problema.
 
Alexei Vivan também considera o PL a melhor saída. Segundo ele, as decisões judiciais tratam os casos isoladamente e de forma temporária, até o desenlace definitivo. “Não tem como você encontrar uma solução segura por via judicial, até porque toda decisão judicial que acontecer estará sujeita a recursos e outras interpretações”, disse o advogado.

AbraPCH tem posição oposta ao restante
Já a AbraPCH (Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas) tem posição divergente em relação ao PL 3.975. O presidente do conselho de administração da associação, Valmor Alves, disse que o projeto não soluciona o problema das PCHs. Ele afirma que o GSF foi causado por falta de planejamento do governo.
 
Segundo o executivo, algumas PCHs não têm um prazo de concessão e, por isso, o PL não pode ajudar. “Como é que eu vou aumentar o prazo de concessão de uma usina que é de prazo teoricamente infinito? Fica difícil. Você está me dando uma contrapartida que não me agrega nada para eu pagar uma conta que não é minha”, questionou.

“O que acontece é que hoje já está judicializado. O PL está vindo para desjudicializar, para de fato ter uma lei que permita que tem que pagar e pronto”, disse Valmor sobre a discussão das formas de resolução.

AGENDA: PL DO GSF É PAUTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO
Tales Silveira, da Agência iNFRA
O PL (projeto de lei) 3.975/19, que propõe uma solução para o GSF e cria o Brasduto, dentre outras medidas, está na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado, nesta terça-feira (8), agendada para as 10h. O PL é o segundo item da pauta, e o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) deverá ser colocado em votação.
 
TCU: Cessão Onerosa
No TCU (Tribunal de Contas da União), o ministro Raimundo Carreiro abre os trabalhos da quarta-feira (9) analisando o processo 001.281/2019-4, que trata da liberação de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao leilão dos volumes excedentes à Cessão Onerosa, em contrato firmado entre a União e a Petrobras em 2010.
 
Carreiro também faz uma representação sobre a possível ocorrência de graves prejuízos à Petrobras em decorrência de preços inferiores praticados no mercado para fornecimento de gás natural entre o Consórcio Gemini e GNL Gemini e Comercialização e Logística de Gás.
 
Já o ministro Bruno Dantas faz um pedido de reexame contra a decisão que relatou a inidoneidade da construtora OAS em fraudes apuradas pela operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras, relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca (PE). O número do processo é 013.382/2017-9.
 
Dantas também analisa o processo 024.876/2017-8, que trata de um agravo que retirou o sigilo de informações encaminhadas durante o processo de tomada de contas especial instaurado devido aos prejuízos em contratos para elaboração do projeto executivo do "Pacote Eletromecânico 1" das obras de construção da usina termonuclear Angra III.
 
Orçamento da União e Previdência
Na tarde desta terça-feira, a Câmara e o Senado fazem uma reunião conjunta para votar os PLCs (projetos de lei do Congresso) que abrem o orçamento da União e darão diretrizes para a elaboração e a execução da LOA (Lei Orçamentária Anual).
 
Dois dias depois, na quinta-feira (10), o plenário do Senado reúne-se na parte da tarde para tentar votar a PEC (proposta de emenda constitucional) 06/19, que modifica o sistema de Previdência Social.
 
Por Lucas Santin