Por unanimidade, Aneel aprova norma de repactuação do risco hidrológico
Votação abre caminho para resolver disputa judicial que trava R$ 10,3 bilhões na CCEE
03/12/2020

Valor Econômico - 01.12.2020 - Por unanimidade, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira a norma que regulamenta os procedimentos de repactuação do risco hidrológico, (medido pelo fator GSF). A decisão deve colocar fim à disputa judicial de cinco anos, que travou parte das liquidações financeiras na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

“Essa decisão significa um grande avanço para o setor elétrico. Nós estamos solucionando uma das maiores contendas desse setor”, comentou o diretor geral, André Pepitone, durante a reunião pública da diretoria, transmitida pela internet.

A aprovação da norma foi precedida de análise de mudanças na legislação, que por anos se arrastavam no Congresso. Para Pepitone, os avanços só foram possíveis após a construção de “amplo consenso” no setor, que também envolveu o apoio de parlamentares engajados na discussão. Pepitone garantiu que os acordos não vão afetar o preço da energia produzida pelas usinas, pois a compensação financeira somente envolverá a extensão do prazo de outorga definido nos contratos.
 
Nos últimos anos, a estiagem severa e outros fatores fizeram com que apenas uma parcela da energia fosse despachada, ajudando a poupar os reservatórios das usinas. Assim, a energia vendida, e não gerada, virou exposição no mercado de curto prazo de energia.

O risco hidrológico resulta em prejuízo para os donos de usinas quando a produção de energia é registrada abaixo do montante contratado. Vários fatores, para além da drástica redução do nível dos reservatórios das hidrelétricas em períodos de estiagem mais severa, fizeram as perdas financeiras abrirem uma crise no setor que foi parar na Justiça. Ao todo, R$ 9 bilhões em liquidações financeiras foram suspensos na CCEE.

Por entenderem que parte desse risco não deveria ser imputada aos geradores, as usinas foram à Justiça e conseguiram liminares para não pagar essa exposição.

Os agentes que decidirem aderir à repactuação do GSF terão que renunciar a ações judiciais em andamento e a futuros questionamentos relacionados ao tema. Como compensação, terão direito à extensão de suas concessões.

O imbróglio da repactuação do risco hidrológico é uma “grande disfunção” do setor, afirmou o diretor da Aneel Sandoval Feitosa Neto. Para ele, o conflito em torno das perdas financeiras assumidas pelos donos de usinas prejudicou os investimentos no setor.

“Por causa dessa disfunção, alguns investimentos certamente se afastaram do nosso país. Algumas empresas e grupos que queriam investir no setor de geração de energia viam o GSF como um grande risco”, afirmou Feitosa na reunião pública de diretoria transmitida pela internet.

Ao apresentar a proposta final de regulamentação da repactuação do risco hidrológico, a diretora da Aneel Elisa Bastos, relatora do caso, disse que a aprovação da norma deve resolver débito em aberto e devolver a “normalidade” e a “liquidez” ao Mercado de Curto Prazo (MCP).

“A expectativa com a publicação da resolução normativa é que haja o resgate da segurança jurídica do mercado de energia elétrica”, disse Elisa, ao concluir a leitura do relatório na reunião pública da diretoria da Aneel.

A relatora prevê que o novo mecanismo ajudará a eliminar quase R$ 9 bilhões em débitos com pagamentos suspensos judicialmente na CCEE.

Por Rafael Bitencourt e Letícia Fucuchima