Justiça libera continuidade da venda da CEEE-D
Governo do RS obteve decisão favorável no STJ do estado e as propostas dos interessados podem ser entregues até a próxima sexta-feira, 26 de março
24/03/2021

CanalEnergia - O governo do Rio Grande do Sul conseguiu reverter a decisão da justiça que impedia a venda da distribuidora estatal CEEE-D. O Estado obteve por meio de recurso apresentado pela Procuradoria-Geral (PGE) a continuidade do leilão da concessionária.

A decisão favorável foi proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o processo de leilão da estatal está mantido e o prazo para apresentação de propostas dos interessados vai até a próxima sexta-feira, 26 de março. A abertura dos envelopes ocorrerá em 31 de março.

Segundo nota do governo estadual, a PGE destacou a urgência da necessidade da medida postulada, já que o prazo para a entrega das propostas dos interessados no negócio estava próximo de seu limite. O processo estava suspenso desde o dia 15 de março pelo Tribunal de Justiça gaúcho.

A Procuradoria, continua o comunicado, demonstrou que a decisão do TJ-RS causava risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que os participantes do leilão necessitam de segurança sobre a efetiva realização da oferta para a apresentação das propostas. Em seu argumento apontou que a manutenção da suspensão poderia acarretar prejuízos ao Estado estimados em R$ 7 bilhões.

A decisão que concedeu o efeito suspensivo apontava entre outros itens que houve “açodamento no processo de venda, tendo sido contratadas consultorias que auxiliaram o agravado a compor uma situação que tornasse vendável/atrativa a CEEE-D que se encontra afogada em considerável passivo”. E ainda classificou o valor como ínfimo e aviltante (R$ 50 mil de lance inicial) e que o governo estadual iria perdoar a dívida de R$ 2,8 bilhões referente ao ICMS que é devido pela distribuidora.

Ainda ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu abrir processo de caducidade da concessão da CEEE-D. Segundo a agência, houve descumprimento do critério de eficiência na gestão econômica e financeira por dois anos consecutivos. A empresa gaúcha foi a única entre as 25 concessionárias com contratos prorrogados em 2015 a ultrapassar tanto os indicadores de qualidade do serviço quanto os parâmetros de gestão em 2019, com o agravante de já ter descumprido este último quesito em 2018.

Por Maurício Godoi